0010226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0010226
Acórdão
Descritores: Presunção, Seguro, Minuta, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023346
Nr Documento: RL199511230010226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/155ab7acb4383d4380256803000370feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010226.F8
Sumário
Se um facto concreto é submetido a discussão probatória e o julgador o dá como não provado, seria contraditório tê-lo por provado apenas com base em presunções. Para a validade do contrato de seguro torna-se necessária a aceitação expressa ou tácita, pela instituição seguradora, dos termos da minuta.