0010226 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se um facto concreto é submetido a discussão probatória e o julgador o dá como não provado, seria contraditório tê-lo por provado apenas com base em presunções. II - Para a validade do contrato de seguro torna-se necessária a aceitação expressa ou tácita, pela instituição seguradora, dos termos da minuta.