9721225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9721225
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Locador, Locatário, Incumprimento do contrato, Cláusula contratual geral, Validade, Dano, Ressarcimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021893
Nr Documento: RP199801139721225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57a509ea0cf5e9b68025686b00670cb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721225.4C
Sumário
I - É válida a cláusula estabelecida em contrato de locação financeira segundo a qual « em alternativa à efectivação do direito à resolução do contrato poderá o locador, em caso de incumprimento definitivo por parte do locatário, exercer os seus direitos de crédito sobre este, que se considerarão todos vencidos no momento da verificação do incumprimento, acrescidos de juros a partir daquele momento : desde que, em concreto não, se mostre desproporcionada aos danos a ressarcir.