0032036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0032036
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Propriedade, Posse, Presunção, Embargos de terceiro, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025827
Nr Documento: RL199906020032036
Indicações Eventuais: PROF. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS E SPECIAIS I VOL. PAG404.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f20303511a60bd7b8025699200331cbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032036.8A
Sumário
A titularidade da propriedade não faz presumir a posse, na verdade, prevendo o art º1268º n1 do C. Civil que o possuidor seja presuntivamente o titular do direito respectivo, não prevê a lei igual presunção para o titular do direito em relação à respectiva posse. Assim, não é de concluir pela procedência da acção especial de embargos, de natureza possessória, p.no artº 1037º e ss do CPC/61 quando provados se mostram apenas factos de que resulta a propriedade.