9240813 - Tribunal da Relação do Porto

Apresentadas as alegações e com elas o processo dentro dos três dias suplementares do artigo 145 nº 5 do Código de Processo Civil e satisfeita a condição legal para a prática do acto, deve entender-se que aquele foi devolvido dentro do prazo de exame, sem infracção do artigo 171 do Código de Processo Civil.