0077042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0077042
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Pressupostos, Legitimidade, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012383
Nr Documento: RL199310070077042
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO PAG314.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a25cebbcff958b9802568030001d732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077042.CF
Sumário
Se, da procuração forense junta com a petição inicial para recuperação de empresa, constar a qualidade de sócio-gerente (desta) do respectivo subscritor, tanto basta para estar assegurada a legitimidade da autora; Apesar de a requerente apresentar um quadro económico não muito propício à recuperação, não se deve indeferir liminarmente a petição inicial (com fundamento na manifesta improcedência), pois os credores, na respectiva Assembleia, podem decidir manter a requerente em gestão controlada. Não obstante a requerente ter deixado de apresentar logo todas as provas - como lhe impõe o artigo 23, n. 1 do DL 387-B/87, de 29/12 - seria ilógico admitir um processo de recuperação de empresa e indeferir-se o pedido de apoio judiciário; certamente que tais elementos probatórios irão surgir com o desenrolar do processo, pelo que tal pedido deve também ser liminarmente admitido.