0206/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 0206/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia (recurso jurisdicional, Prejuízos de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/212a52155ba96c4880256a48004c5fd1
Sumário
Para que se mostre preenchido o requisito previsto na alínea a) do n.º l do art.º 76.º da LPTA é, além do mais, necessário que, dos factos alegados pelo requerente e dos demais elementos probatórios, se possa concluir pela verificação provável de determinados prejuízos e que estes sejam de difícil reparação. A perda de clientela, em determinas circunstâncias, constitui (ou é susceptível de constituir) um prejuízo de difícil reparação. Se dos factos alegados pelo requerente e dos demais elementos probatórios se concluir que a invocada perda de clientela, decorrente da execução do acto impugnado, é altamente improvável, configurando-se apenas um prejuízo hipotético ou aleatório, não é este susceptível de se configurar como um prejuízo de difícil reparação, nos termos e para os efeitos doa alínea a) do n.º l do artº 76.º da LPTA .