9450679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9450679
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Empréstimo, Sublocação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014416
Nr Documento: RP199503149450679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/792f807cc85ecb6c8025686b0066aa2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450679.F9
Sumário
I - Não cabe na previsão do artigo 64 n.1 f), do Regime do Arrendamento Urbano a cedência do locado pelo inquilino a familiares seus por curto período de férias ( 15 dias ) enquanto se encontram no país, mesmo que os inquilinos não se encontrem no mesmo locado.