01989/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01989/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Caso julgado, Ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058698
Nr Documento: SA12003012801989
Juízes: Adelino LopesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b51a5525e49f8d8880256cc3004d9e27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01989.02.23
Sumário
A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga (cf. art.º 673.º do CPC). Tendo o interessado instaurado acção (contra o Estado) em que pediu a sua condenação ao pagamento das importâncias a que alegadamente tinha direito como membro do conselho de gerência da B..., de que foi exonerado, e tendo invocado como causa de pedir, a não fundamentação do acto de exoneração nos termos do artº 45.º n.º 2 do Estatuto do Gestor Público aprovado pelo Dec. Lei 831/76 (a qual por sentença transitada em julgado se entendeu não corporizar qualquer ilegalidade), incorre em erro de julgamento quanto aos limites do caso julgado a sentença que julgou, por aquele motivo, mostrar-se definitivamente decidida a questão da ilicitude, concretamente o que a propósito tinha sido invocado noutra acção, como causa de pedir da pretensão indemnizatória, e traduzido em invocação da violação do quadro legal das competências quanto à autoria do acto que operou a sua exoneração.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A.... com os sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC) que julgou improcedente a acção declarativa de condenação com processo ordinário ali instaurada contra o Estado Português. Alegando, formulou o recorrente ao final as seguintes CONCLUSÕES: A decisão recorrida assentou em dois pressupostos de facto e num pressuposto de direito errados: não considerou o acórdão do STA de 22.4.93. que constituiu decisão definitiva do recurso administrativo interposto da exoneração do recorrente; não teve em conta que o acórdão do STA de 2.7.98, que constituiu decisão definitiva da anterior acção de anulação, circunscreveu o fundamento do recurso à ilegalidade da falta de fundamentação, sobre a qual exclusivamente se formou o caso julgado; não considerou o disposto no art. 28-1 dos estatutos da B... . A decisão confundiu, além disso, silêncio e declaração tácita, tendo aplicado o regime do primeiro em caso em que da segunda se tratava. O STA julgou definitivamente, no recurso contencioso, que o acto de exoneração era nulo por falta de competência de quem o praticou e, prejudicialmente, que o contrato de gerência celebrado com o autor se renovara tacitamente, por 3 anos, em 26.1.80 e que era lícito à Administração, a todo o tempo, denunciá-lo, impondo-se o caso julgado assim constituído na presente acção de indemnização, fundada, a título principal, nessa nulidade que o tribunal reconhecera. Este caso julgado não foi considerado pela sentença recorrida, que apenas considerou o anterior acórdão da 1ª secção do STA de 24.7.86, não tendo tido sequer em conta que o pleno do STA o anulara em 17.11.92. O acórdão de 22.4.93 não se mostra junto, mas, já por a sua existência constituir facto de conhecimento oficioso (art. 514-2 CPC), já porque este facto foi alegado pelo recorrente e o tribunal sabia que o tribunal pleno ordenara a reapreciação do caso pela 1ª secção, sendo tal acórdão fundamental para a pronúncia sobre o fundamento principal do recurso (arts. 265-3 CPC e 535-1 CPC), o TACL devia ter ordenado a junção oficiosa desse documento ao processo. Não fez, por certo, o TACL por, segundo outra sua errada linha de raciocínio, considerar precludida, pelo acórdão do STA de 2.7.98, a discussão da ilegalidade do despacho de exoneração, o que o impedira de considerar o fundamento principal do pedido de indemnização; mas deve fazê-lo agora o STA, tribunal que proferiu a decisão em causa, uma vez reconhecido o erro desse raciocínio, quer conheça directamente do fundamento principal da acção, quer ordene ao TACL que dele conheça. Pelo acórdão do STA de 2.7.98. proferido na anterior acção de indemnização, foi o objecto do processo e da sentença delimitado como tendo como única causa de pedir da anulação do despacho de exoneração do recorrente o facto ilícito consistente na falta de fundamentação e, proferida acção de absolvição do pedido assim delimitado, precludiu, com força de caso julgado, a invocabilidade desse vício, mas ficando livre ao recorrente a invocabilidade, em outra acção, de causa de pedir diversa, fundasse ela a responsabilidade civil contratual ou a extracontratual do Estado e fosse ela um acto lícito ou ilícito (com ressalva apenas - repete-se - da ilicitude por falta de fundamentação). A causa de pedir principal da presente acção (a execução, a partir de 18.4.80, dum acto de exoneração nulo, impeditivo da continuação do exercício da função, renovada por 3 anos em 26.1.80) tinha, pois (e terá), de ser considerada. A entender-se, como maioritariamente têm entendido os tribunais e entende alguma doutrina, que o caso julgado abrange os pressupostos necessários da decisão, está assente, em virtude das anteriores decisões do STA, que o contrato de gerência ou gestão que unia o recorrente à B..., bem como o vínculo de natureza administrativa que o ligava ao Estado, se renovou por 3 anos em 26.1.80 (sem o que não haveria que considerar os vícios do acto de exoneração), pelo que, decidindo em contrário desta expressa e necessária fundamentação do STA, a decisão recorrida violou o caso julgado assim constituído. Consequentemente, sendo nulo o acto de exoneração, está o Estado obrigado a indemnizar o recorrente pela perda de vencimentos ocorrida em consequência da sua exoneração, respeitantes ao período de 18.4.80 a 26.1.83. À mesma conclusão se chegará se, ao invés, se entender que não houve formação de caso julgado sobre esse fundamento, havendo que proceder nesta acção à sua reapreciação. Em virtude do art. 28 dos estatutos da B..., aprovados pelo DL 662/76, de 4 de Agosto, não considerado pela sentença recorrida, o contrato celebrado pelo recorrente estava sujeito às normas do contrato individual de trabalho em tudo que não contrariasse as normas imperativas sobre administração e gestão das empresas públicas. Determinando os mesmos estatutos que o cargo dos membros do conselho de gerência era exercido pelo prazo de 3 anos renováveis, mediante nomeação do Conselho de Ministros, aplicava-se o regime de renovação automática do contrato de trabalho a prazo estabelecido pelo art. 2-1 do DL 781/76, de 28 de Outubro. Efectivamente, norma alguma, imperativa ou supletiva, do regime de administração e gestão das empresas públicas impõe a aplicação ao caso do regime civil do mandato, ao qual se deve recorrer, subsidiariamente, para solução de casos omissos, mas não quando, como no caso da B..., há disposição expressa sobre o direito subsidiário aplicável. Mas, mesmo que assim não fosse e a renovação não fosse automática, a continuação do exercício de funções de gestão para além de 26.1.80, com a aquiescência da B... e do Estado, constituiria manifestação tácita da vontade de renovação (art. 217 CC), que não se confunde com o silêncio de que trata o art. 218 CC nem com aquilo que, com terminologia diversa, é denominado acto tácito em direito administrativo. Designadamente, o Estado, não só manteve a orientação do recorrente até 18.4.80, mas também revelou, mediante o despacho desta data, ter aquiescido à sua manutenção em funções após 26.1.80: o despacho não é de não renovação, mas de exoneração. A renovação, dependente do Estado, não carecia dum acto formal, idêntico aos actos de nomeação e de exoneração, publicados no Diário da República: não o exige a Constituição nem o impõe a lei ordinária, que, sempre que exige um acto formal para a nomeação ou a exoneração, não faz idêntica exigência para a renovação ( o que o art. 8-4 do DL 29/84, de 20 de Janeiro, viria a expressar); não é racional exigi-lo, uma vez que a publicidade visa dar a conhecer a constituição ou a extinção duma relação jurídica, dada a novidade desta, mas não actos meramente conservatórios de situações jurídicas anteriores; assim se explica que o acto de nomeação do recorrente não faça referência ao prazo do contrato. Nem faz sentido defender que o prazo contratual só terminaria em 30.4.80, após a apresentação das contas da gerência, já porque o citado art. 28 dos estatutos da B... remete para normas diversas, já porque dos prazos para elaboração (até 30 de Março) e apreciação (até 31 de Abril) das contas só se poderia extrair, quando muito, a prorrogação do mandato dos gerentes quando, sem ela, todas eles cessassem entretanto funções, sem o que não poderia ser elaborado o relatório do órgão, mas não a prorrogação do mandato de um único gerente, pelo que, para tal ser viável, seria necessário alegar e provar (o que não foi feito), não só a data da efectiva aprovação das contas do exercício de 1979 da B..., mas também a data da nomeação dos dois outros membros do conselho de gerência. Assim, renovado por 3 anos o contrato de gestão ou gerência do recorrente, o impedimento do exercício das suas funções, pelo acto de exoneração nulo praticado pelo Estado, constituíu este em responsabilidade, como única pessoa jurídica com competência para designar , manter e exonerar os gerentes da B..., sendo devida indemnização equivalente aos vencimentos perdidos, com o limite de 26.1.83, considerada a probabilidade hipotética da não renovação do contrato nesta data. O mesmo resultado prático seria obtido se, no âmbito do fundamento subsidiário, fosse entendido, como fez - erradamente - o TACL, que o acto de exoneração não estava viciado e fosse considerado lícito, em prevalência do interesse público sobre o interesse particular (e contratualmente protegido) da recorrente. Da aplicação analógica do regime do DL 48.051 a esta responsabilidade contratual por cessação do contrato que o Estado impôs à B..., resultaria igualmente o dever de pagar as remunerações que o recorrente auferiria até 26.1.83, salvo ao Estado o ónus de alegar e provar, para eventual dedução na indemnização a prestar, que o recorrente auferiu, no mesmo período, pelo seu trabalho em outro local, outras remunerações, que não auferiria se tivesse continuado ao serviço da B.... A indemnização devida, de 3.374.180$00, deverá, de acordo com o pedido, ser actualizada em função da inflação verificada e a verificar entre 1.4.80 e a data da condenação a proferir (art. 566-2 CC). Deve, pois, o STA: revogar a decisão do TACL; condenar o Estado na indemnização de 3.374.180$00, a actualizar desde 1.4.80 em função das taxas de inflação; ou fazer baixar o processo ao TACL para apreciação do fundamento principal do pedido. Contra-alegando o Ministério Público, em representação do Estado, formulou as seguintes CONCLUSÕES: 1 - Com o acórdão do STA de 2.07.98 formou-se caso julgado material relativamente à questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela exoneração do autor, ficando apenas em discussão a indemnização decorrente de eventual responsabilidade do Réu pela pratica de acto lícito. o referido acórdão é bem explícito quanto a tal consequência, tendo em síntese decidido: a) quanto à responsabilidade civil extracontratual, não se verifica o requisito essencial da ilicitude; b) quanto a qualquer outro tipo de responsabilidade, fundada em acto lícito, não é possível a apreciação, porque o Autor não a invocou na causa de pedir. 2 - Ao contrário do resulta das alegações do recorrente, a decisão não confundiu silêncio e declaração negocial aplicando o regime do primeiro em caso em que da segunda se tratava. O que fundamentalmente alicerçou quanto à questão da renovação do vínculo a sentença em causa foi a análise do regime daquele vínculo e a aplicação das respectivas normas. Tal regime, aplicável in casu, é o do mandato e não o do contrato de trabalho a prazo. Assim é por força da lei aplicável e em vigor à data (art. 8° do DL n° 831/76 de 25.11) que refere expressamente: "1 – Pela designação e subsequente posse, constituí-se entre a empresa e o gestor uma relação de prestação de serviço por tempo determinado (...)”. Assim é ainda posto acerca da natureza privada decorrente do citado preceito não se suscitarem divergências em sede de jurisprudência, tendo na sentença em apreciação enumerados vários arrestos exemplificativos. 4 - Daí que, sendo de aplicar as disposições relativas ao contrato de mandato, seja forçoso concluir que com a verificação do termo se extinga o vínculo, salvo declaração em contrário. 5 - A douta sentença em apreciação, absolvendo o Réu, fez correcta interpretação e aplicação do Direito. 6 - Deverá, assim, ser negado provimento ao recurso do A. confirmando-se a douta sentença impugnada. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DE FACTO. A sentença recorrida julgou como assente a seguinte Matéria de Facto (M.ª de F.ª): Por resolução do Conselho de Ministros de 3/1/77, publicada no Diário da República, 28 Série, de 26/1/77, foi o ora Autor "nomeado, nos termos do artigo 10.º dos Estatutos da B..., aprovados pelo Decreto-Lei nº 622/76 de 4 de Agosto, membro do conselho de gerência daquela empresa”(documento junto a fls. 571 dos autos). O autor iniciou o exercício das respectivas funções em 26/1/77. De acordo com os referidos estatutos (art. 9-2), os membros do conselho de gerência exercem as suas funções por períodos renováveis de 3 anos. Até 26/1/80, não foi comunicada ao autor qualquer intenção do Ministério da Tutela ou do Conselho de Ministros de o substituir ou exonerar. O autor manteve-se no exercício das suas funções após 26/1/80. Por despacho conjunto do Presidente do Conselho de Ministros e do Ministro do Comércio e Turismo de 31/3/80, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 18/4/80, foi o autor exonerado, juntamente com os outros dois membros do conselho de gerência da B..., com fundamento em “necessidade de recompor” aquele conselho de gerência, "de molde a manter plenamente operantes os mecanismos indispensáveis ao prosseguimento da actividade da empresa" (documento junto a fls. 572 dos autos). O autor manteve-se no exercício de funções até 18/4/80 (data em que foi publicado no D.R. o despacho da sua exoneração ). Em 21/5/80, o autor interpôs recurso contencioso do referido despacho, imputando-lhe vício de violação de lei, por infracção do art. 9-2 do anexo integrante do DL 662/76, dos arts. 8 e 25-1-b do DL 831/76 e do art. 9-4 do DL 260/76. Tal recurso foi julgado improcedente, por decisão do S. T .A. de 24/7/86 (cópia junta aos autos a fls. 57 a 74), onde se concluiu que não havia lugar à anulação do dito despacho com fundamento naquele vício. No referido recurso contencioso, o autor formulou pedido indemnizatório correspondente ao "valor global de todas as remunerações a que o recorrente teria direito até ao termo do seu mandato de gestor" (fls. 57 dos autos), tendo o S. T .A. entendido que esse pedido não poderia ser considerado em sede de recurso contencioso, devendo antes ser exercido em acção autónoma. O Autor intentou contra o Estado Português e a B..., a acção declarativa n.º 6738/87, que deu entrada no neste Tribunal em 18/03/1987, mostrando-se a respectiva petição junta aos autos a fls. 102. Alegou o Autor, nomeadamente, na referida acção: -"Quer a final, se venha a anular, quer não, o despacho de exoneração do autor, tem este sempre direito ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período de 31/03/80 até 26/01/83, no primeiro caso a título de remuneração e no segundo a título de indemnização por denúncia não fundamentada do contrato de gestão" (art. 8°, pág. 104). -"0 autor deixou assim de receber o total de 3.374.180$00 (..) a que tem direito" (art. 12°, pág. 105). -"Esta quantia é devida ao autor pela 1.ª ré, de harmonia com o art.º do Estatuto aprovado pelo D. Lei 831/76, solidariamente com o Estado, se se entender que o acto de exoneração não constitui um acto ilícito" (art. 13°, pág. 105). Na referida acção, o Estado foi absolvido do pedido, por se entender não se verificar o pressuposto de ilicitude (ilegalidade do despacho de exoneração). Não se conformando com a decisão, o Autor interpôs recurso jurisdicional, vindo a ser proferido pelo S. T .A. o acórdão de 2/7/98, já transitado em julgado (certidão junta a fIs. 111 dos autos, do agora Proc. 320/99 da 2B secção), no qual se manteve a absolvição por não se verificar a ilegalidade do despacho de exoneração, que constituía suporte da causa de pedir. Consta da parte final do referido acórdão: “...face ao exposto, não contendo o acto de exoneração do recorrente a ilegalidade que lhe era apontada e que era o suporte da causa de pedir (..) não se verifica o pressuposto ilicitude da responsabilidade civil extracontratual (...) não pode aqui atender-se a qualquer outro tipo de responsabilidade, designadamente a fundada em acto lícito, que não cabe na causa de pedir configurada pelo Autor, ora recorrente, na sua petição inicial relativamente ao Réu Estado...” (fls. 125 e 126). O autor auferia um vencimento correspondente a 86% do vencimento máximo nacional, de acordo com o estabelecido pelo despacho normativo n° 102/79, de 12 de Maio. O vencimento máximo nacional foi de: -70.000$00 até 30/6/80 (resolução 263/79, de 31 de Julho ); -85.000$00 a partir de 1/7/80 (resolução 239/80, de 8 de Julho); -100.000$00 a partir de 1/7/81 (resolução 203/81, de Setembro); e de -17. 000$00 a partir de 1/7/82 (resolução 166/82, de 9 de Setembro). 2. Do DIREITO. Estamos no caso perante julgamento de improcedência de acção declarativa de condenação com processo ordinário que o Autor, ora recorrente, instaurou contra o Estado Português – Réu na acção e ora recorrido – ao pagamento da importância de 3.374.180$00, correspondente ao lucro cessante derivado da circunstância de, por acto de órgão do R., ter deixado de receber as remunerações a que alegadamente tinha direito como membro do conselho de gerência da B..., correspondentes ao período de tempo entre 1/4/80 e 26/1/83. Tal improcedência assentou basicamente no que segue. O A. havia antes instaurado acção contra o Estado e a B... (cf. pontos 11 a 13 da M.ª de F.º) a qual, depois do julgamento pela incompetência do tribunal administrativo relativamente à B..., foi julgada improcedente (através do acórdão deste STA de 2/JUL/98, documentado a fls. 111 e segs.) relativamente ao Estado, visto que o motivo de ilicitude erigido como causa de pedir – não fundamentação do acto de exoneração nos termos do artº 45.º n.º 2 do Estatuto do Gestor Público aprovado pelo Dec. Lei 831/76 – não corporizava a ilegalidade que lhe era apontada pelo autor. Na presente acção, ponderou e decidiu o M.º Juiz a quo que, “face à (aludida) decisão do Supremo, formou-se caso julgado material relativamente à questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela exoneração do Autor... apenas fica em discussão nos autos a indemnização decorrente de eventual responsabilidade do Réu pela prática de acto lícito...”. Tornando-se fulcral sob a aludida perspectiva enunciada na sentença curar saber, e em resumo, se o “contrato” inicial do Autor se renovara automaticamente no seu termo, e como o Autor reclama o pagamento de uma indemnização correspondente ao valor que auferiria se se tivesse mantido em funções até ao fim do seu mandato, ou seja, entre 1/4/1980 e 26/1/1983, e como, ainda segundo sentença, não ocorreu a renovação do contrato, tendo-se extinto o vínculo, fica prejudicada a apreciação desta questão, não assistindo ao Autor o direito a receber quaisquer prestações referentes aos meses que corresponderiam à vigência do contrato, julgou totalmente improcedente a acção. Insurge-se o recorrente contra o assim decidido, começando por arguir que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar como definitivamente resolvida a questão da (i)legalidade do aludido acto de exoneração mercê da relevância do caso julgado material resultante do aludido acórdão do STA de 2/JUL/98, documentado a fls. 111 e segs. É que, segundo o recorrente, havia sido eleita como causa de pedir relativamente ao pedido formulado na presente acção, e para o que ora interessa, a circunstância de, por acórdão deste STA de 17/MAI/93 (proferido no recurso contencioso referido no ponto 8 da M.ª de F.º, endereçado à impugnação contenciosa do aludido despacho que o exonerou das funções que desempenhava na B...), aquele despacho ter sido declarado nulo com fundamento em vício de incompetência (absoluta), concretamente devido ao mesmo ter sido proferido pelo Presidente do Conselho de Ministros e do Ministro do Comércio e Turismo e não pelo Conselho de Ministros. E na verdade atentando, no petitório inicial (cf. artºs 33 a 36 da p.i., a fls. 6), no que foi reafirmado e sintetizado em sede de réplica (cf. n.º 2, a fls. 41), e no que ora começa por alimentar a sua inconformação (cf. conclusões 4 a 7 da alegação, a fls. 190 e v.º), constata-se que o A., a título principal e como causa de pedir na acção, baseou-se naquele despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Ministros e do Ministro do Comércio e Turismo, o qual, alegadamente, fora por este STA declarado nulo com fundamento em vício de incompetência (absoluta), por haver sido prolatado por aquelas entidades e não pelo Conselho de Ministros. Isto é, como causa de pedir na presente acção, e para o que ora interessa, em lugar do que antes (concretamente na referida acção em que foi proferida a sentença apreciada pelo citado acórdão deste STA de 2/JUL/98) fora eleito como tal – não fundamentação do acto de exoneração nos termos do artº 45.º n.º 2 do Estatuto do Gestor Público aprovado pelo Dec. Lei 831/76 –, foi aquele vicio formal que consubstanciou o elemento ilicitude como causa de pedir da indemnização. Aliás, tal causa petendi, embora de um modo excessivamente sintético, também foi delineada na sentença em apreciação. Só que, como já se disse, ali se concluiu que, aquela decisão do Supremo constituía caso julgado material relativamente à questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela exoneração do Autor, concretamente no que tange ao elemento ilicitude. No entanto, ao concluir desse modo, a sentença incorreu em erro de julgamento, por considerar abrangido pelo caso julgado um motivo de ilicitude que, tendo sido invocado como causa de pedir na presente acção, não o fora porém naquela sobre que recaiu o acórdão transitado. É que, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga (cf. art.º 673.º do CPC). Ora, integrando o requisito ilicitude, como elemento da responsabilidade civil, a verificação de ilegalidade que consista em violação de norma que vise directamente tutelar direitos subjectivos ou outras posições jurídicos subjectivas do autor, e tendo o A., como já se viu, feito radicar a sua pretensão indemnizatória, para o que ora interessa, na violação do quadro legal das competências quanto á autoria do acto que operou a sua exoneração, o julgamento quanto à (in)verificação daquele requisito contido no aludido acórdão não esgota (ou não preclude) a possível verificação do mesmo requisito com outro fundamento, concretamente o invocado ao abrigo daquele quadro de competências. Cabe pois, e em resumo, apreciar na presente acção da aludida ilegalidade (atinente à competência) que é assacada àquele despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Ministros e do Ministro do Comércio e Turismo, daí partindo para a eventual apreciação dos demais elementos necessários à verificação da responsabilidade civil do Réu. III. DECISÃO. Nos termos e com os fundamentos expostos, e com prejuízo do conhecimento das demais questões suscitadas, acordam em: julgar procedente o presente recurso, revogar a sentença recorrida, ordenando-se a remessa dos autos ao TAC para ali se proceder em conformidade com o acima enunciado. Sem custas. Lx aos 28 de Janeiro de 2003. João Belchior – Relator – Alberto Augusto Oliveira – Adelino Lopes