0007341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0007341
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Documento particular, Falsidade, Junção de documento, Desentranhamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007652
Nr Documento: RL199703040007341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7753a5b766c1e4d802568030004ebfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007341.E4
Sumário
Nada impede que um documento apresentado para prova de determinado facto revele ter interesse para a prova de outros. É ao julgador que compete aquilatar do seu interesse, conforme dispõe o art. 543 n. 1 CPC. A faculdade do julgador de manter ou não nos autos certos documentos está conexa com os seus poderes para tornar pronta a justiça, de acordo com o art. 266 CPC. Integra-se, de algum modo, nos poderes inquisitórios do Juiz. Estes poderes, desde que respeitem os direitos processuais das partes, não são, por elas, sindicáveis. Os documentos particulares simples não podem, hoje, ser impugnados de "falsidade" (inveracidade) por via do incidente regulado nos arts. 360 e sgs. do CPC, que unicamente caberá aos documentos autenticados ou notarialmente reconhecidos.