070890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070890
Acórdão
Descritores: Indemnização, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002613
Nr Documento: SJ198305050708902
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e39ab5522ceff72c802568fc00395997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070890.D3
Sumário
Em acção de indemnização em que e demandado o Banco de Portugal como co-responsavel pelos prejuizos decorrentes da revogação de contratos de " correspondentes " de outros estabelecimentos bancarios que estes haviam celebrado com a autora, aquele tem interesse em negar a sua responsabilidade e em contradizer o pedido, tendo, consequentemente, legitimidade como reu. Demandados na mesma acção varios Bancos Comerciais por contratos diferentes e tendo a 1 instancia, no pressuposto de poder decidir de merito no saneador, julgado não haver conveniencia, para efeitos do n. 2 do artigo 31 do Codigo de Processo Civil, em que as causas fossem julgadas separadamente, esgotou-se o seu poder jurisdicional sobre tal materia. Assim, não podia a Relação, mesmo entendendo que os elementos facticos contidos no processo não eram bastantes para a decisão do merito, mandar que a 1 Instancia voltasse a apreciar o que a tal respeito ja decidira.