9420279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9420279
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Prisão efectiva, Prisão por dias livres, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009701
Nr Documento: RP199405119420279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22228ea40add66b18025686b006693ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420279.A1
Sumário
Se, em menos de oito meses, um arguido é condenado, por três vezes, pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14/04 ( condução sem carta ), é desaconselhável a sua condenação em multa e contra-indicada a suspensão da sua execução. Sendo a pena aplicada de quatro meses de prisão, é de afastar a prisão por dias livres, já que o artigo 44, n. 1 do Código Penal só a permite em substituição de penas concretas de prisão que não exceda três meses e, mesmo assim, apenas quando, consideradas a personalidade do agente, a sua conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste, seja de concluir que ela é adequada a reprová-lo e afastá-lo da criminalidade.