879/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 879/2000
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Admissibilidade, Indemnização, Danos ressarcíveis
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c6941a56747087c6802569d500533a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:879.2000.C1
Sumário
A necessidade de junção de documentos em virtude do julgamento ocorre quando a decisão recorrida se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes ou se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contassem. Assim, tendo o juiz de 1ª instância poderado, à luz da teoria da impressão do destinatário, que com a declaração expressa da Autora de que com o recebimento das importâncias constantes dos recibos, se considerava ela e os seus representantes totalmente ressarcidos dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente e garantidos pelo seguro, e resultando dos documentos posteriormente juntos que não se verificou, ao contrário do entendimento do juiz "a quo", qualquer renúncia ao direito de serem indemnizados pelos danos que resultaram do acidente, é inteiramente justificada a sua junção. Constando do recibo expressamente a qualidade sucessória da Autora, o que vale por dizer que com o pagamento da quantia recebida terá satisfeito o pagamento da indemnização devida pelo dano morte, ficou, pois, de fora, a indemnização, jure proprio, pelos danos não patrimoniais decorrentes do desgosto que essa morte lhe causou.