000097 - Supremo Tribunal de Justiça

A Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. Assim, esta fora da competencia legal do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da decisão em que se ordene o prosseguimento do processo com vista ao apuramento de pontos de facto tidos como necessarios para a aplicação do direito.