065111 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A minuta do seguro ou correspondencia que a integra equivale para todos os efeitos a apolice e a sua prova pode resultar da apreciação livre do tribunal nos termos do disposto nos artigos 529 e 530 do Codigo de Processo Civil. II - Permitindo uma clausula de seguro de cascos que o segurador, em caso de perda da coisa segura, a substitua, tal clausula e inaplicavel quando o seguro abranja tambem o interesse do credor hipotecario.