038474 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038474
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Responsabilidade civil, Danos patrimoniais, Danos morais, Indemnização, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026676
Nr Documento: SJ198606040384743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/882f2b71d8b345b3802568fc003ad7b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038474.87
Sumário
Comete o crime de homicídio por negligência do artigo 136, n. 1 do Código Penal o motorista de um camião que, numa estrada fortemente inclinada e depois de despejar areia que trazia, sai do veículo, só travado com travão de mão, para ajudar outrem a fazer deslocar uma betoneira, tendo entretanto o seu camião iniciado marcha desgovernada que veio atingir mortalmente aquele outrem. Assim, pelo crime que cometeu é civilmente responsável aquele condutor, que deverá reparar, quer os danos patrimoniais, quer os morais que aos representantes legais da vítima assistem. Nestes casos não deve haver lugar à suspensão da medida de inibição da faculdade de conduzir, até porque se provou que tal meio não é essencial para a vida do agente.