043158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 043158
ACORDAO
Descritores: Armada militar, Competência do chefe do estado maior da armada, Incompetência em razão do autor do acto, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048842
Nr Documento: SA119980225043158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3642a4c65a4a0ee802568fc0039b054
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo Chefe do Estado Maior da Armada, interposto posteriormente a 15/9/97.
