043158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 043158
ACORDAO
Descritores: Armada militar, Competência do chefe do estado maior da armada, Incompetência em razão do autor do acto, Competência do tribunal central administrativo
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo Chefe do Estado Maior da Armada, interposto posteriormente a 15/9/97.
