9910054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910054
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa, Assistente em processo penal, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025613
Nr Documento: RP199903249910054
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46c022ff8cfe9ca18025686b00672c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910054.0A
Sumário
Não vigora já o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1974, nem a sua doutrina. No pagamento da taxa de justiça final, em que o assistente é condenado por ter desistido da queixa, deve ser levada em conta a taxa inicialmente paga aquando da sua constituição como tal.