Quando foi proferido o acórdão 9430247?

O acórdão foi proferido em 19 de setembro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Contrato de trabalho

Acórdão

9430247

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de setembro de 1994
Relator: Manuel Fernandes

AgravoApelação

Contrato de trabalhoRemuneração suplementarResoluçãoBancoTutelaEmpresa nacionalizada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123-A/75 DE 1975/03/14.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART2 ART14 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2 ART13 N2 G N4 ART49 N1 N2.
DL 353-A/77 DE 1977/08/27.
RCM IN DR DE 1980/05/09.

Sumário

Não é válida a resolução do Conselho de Gestão dum Banco nacionalizado que concedeu um subsídio aos seus trabalhadores se a mesma não foi autorizada ou aprovada pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)