0271683 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No dominio do codigo processual penal vigente não e possivel a notificação edital da acusação ao arguido. II - Não sendo possivel notificar a acusação ao arguido, o processo deve ser concluido ao juiz para ser proferido o despacho a que alude o artigo 311 do Codigo de Processo Penal.