007847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007847
ACORDAO
Descritores: Pessoal, Força aérea, Chefe de repartição, Vencimento
Recorrente: Vigario , Carlos
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONÁUTICA DE 1968/08/20.
Nr Convencional: JSTA00017937
Nr Documento: SA119690704007847
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8a8671400423833802568fc003939db
Sumário
O regime de vencimentos previsto no artigo 15 do Decreto- -Lei n. 39184, de 22 de Abril de 1953, para o pessoal da Força Aérea que desempenha as funções aí referidas, aplica-se a todos os serviços da Força Aérea sobre os quais superintenda o Subsecretário de Estado da Aeronáutica (hoje Secretaria de Estado) e, consequentemente, a um chefe de repartição da Direcção dos Serviços do Pessoal.
