076785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076785
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Despacho saneador, Revogação, Materia de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Recurso de acordão da relação
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009654
Nr Documento: SJ198902280767851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74350d580724fbe1802568fc0039d54b
Sumário
I - O acordão da Relação, que, revogado o despacho saneador- -sentença, manda prosseguir o processo de embargos, por se entender que não estavam ainda realizadas as condições de facto necessarias, versa apenas materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - Não e, assim, de conhecer da revista interposta desse acordão.