076785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076785
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Despacho saneador, Revogação, Materia de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Recurso de acordão da relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009654
Nr Documento: SJ198902280767851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74350d580724fbe1802568fc0039d54bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076785.3F
Sumário
O acordão da Relação, que, revogado o despacho saneador- -sentença, manda prosseguir o processo de embargos, por se entender que não estavam ainda realizadas as condições de facto necessarias, versa apenas materia de facto da exclusiva competencia das instancias. Não e, assim, de conhecer da revista interposta desse acordão.