88/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 53/94
Acórdão
Acórdão Nº: 88/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950088.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 88/95 Processo nº 53/94 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1 -O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa aplicou à firma A., Lda. como autora da contra-ordenação prevista e punida nas alíneas b), c) e d) do artigo 26º do Decreto-Lei n° 30/89, de 24 de Janeiro, a coima de 250.000$00, em virtude se ter em funcionamento um seu estabelecimento de infantário, sito em Nova Oeiras, em instalações inadequadas, com deficientes condições de higiene, segurança e conforto e de bem estar das crianças face aos registos legalmente estabelecidos, e ainda com inexistência injustificada de pessoal técnico, sendo também a alimentação deficiente para as necessidades das crianças. Inconformada, a arguida levou recurso ao Tribunal de Trabalho de Lisboa que confirmou a decisão impugnada, e a seguir ao Tribunal da Relação de Lisboa que, igualmente, não concedeu atendimento à sua pretensão. Sob a invocação do disposto no artigo 70º., nº l, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e em ordem à apreciação de questões de constitucionalidade entretanto suscitadas, interpôs então recurso do acórdão da Relação de Lisboa para o Tribunal Constitucional. *///• 2 - Já no decurso da pendência dos autos neste Tribunal veio a ser publicada a Lei n° 15/94, de 11 de Maio, que amnistiou diversas infracções e institui outras medidas de clemência. O processo foi então remetido ao tribunal recorrido em ordem a uma eventual aplicação à situação em apreço da lei da amnistia. E, efectivamente, por despacho de fls. 130 v. , ao abrigo do disposto no artigo 1º, alínea ff) da Lei nº 15/94, e 126º do Código Penal, "ex vi" do artigo 32° do Decreto-Lei n° 433/82, de 27 de Outubro, foi declarado extinto, por amnistia, o procedimento contra-ordenacional instaurado contra a arguida. Assim sendo, o presente recurso ficou despojado de qualquer utilidade sendo inteiramente desprovidos de interesse prático a decisão que aqui viesse a ser proferida sobre a matéria da inconstitucional idade. E dai que, por tal razão, se haja de considerar extinto o recurso por força de inutilidade superveniente. Nestes termos decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa, 21 de Fevereiro de 1995 Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vitor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa