9950177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950177
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Reconvenção, Compensação, Inadmissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025503
Nr Documento: RP199903159950177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6732a457522b863b8025686b006727b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950177.F3
Sumário
Na acção de despejo apenas é admissível reconvenção relativamente a benfeitorias e indemnização, só podendo esta decorrer do respectivo contrato de arrendamento. Assim, não é admissível reconvenção se o Réu pede que lhe seja restituída a quantia que enviou ao senhorio a mais a título de pagamento de rendas porque a compensação nem é indemnização, nem corresponde a benfeitorias.