954/23.9T9BRG.G2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Cristina Luísa Pinheiro Xavier da Fonseca
Processo: 954/23.9T9BRG.G2
Acórdão
Descritores: Impugnação ampla da matéria de facto, Crime de injúria, Crime de difamação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Juízes: Florbela Sebastião e SilvaBráulio Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1a0eeb78e1e0086380258e8e003bdefa
Sumário
A correcta arguição do erro de julgamento (art. 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal) implica que o Tribunal da Relação proceda à audição dos excertos das declarações e depoimentos em que se apoiam os recorrentes, na íntegra (conforme n.º 6 do mesmo artigo), para avaliar se se impunha que a Mm.ª Juiz a quo tivesse decidido da forma por eles preconizada. Alterada a matéria de facto provada e não provada, a arguida deve ser condenada pela prática de um crime de injúria na pessoa da sua filha, ora assistente - porque a acusou de ficar com valores que não lhe pertenciam -, e da prática de um crime de difamação na pessoa do assistente, ao dizer a terceiro que “o genro a tinha roubado” e “construído uma casa à custa do que roubou”. Também o arguido deve ser condenado pela prática de dois crimes de difamação - por tantos serem os assistentes -, já que afirmou a uma irmã “vou-te provar que faltam € 15.000,00 na conta, em levantamentos e compras”, no decurso de uma conversa que mantinham sobre os assistentes e a sua eventual responsabilidade por tais movimentos. Como a arguição do erro de julgamento não abrangeu a matéria do pedido de indemnização civil relacionada com a conduta criminal do arguido, está o Tribunal da Relação impedido de condenar este em qualquer compensação a algum dos assistentes.
Texto
Neste processo n.º 954/23.9T9BRG.G2, acordam em conferência os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO No processo comum singular n.º 954/23.9T9BRG, a correr termos no Juízo Local Criminal (J...) de ..., nessa Comarca, em que são arguidos AA e BB, e assistentes CC e DD, foi proferida sentença, nos seguintes termos: Julgo improcedente a acusação particular e a pronúncia, por verificada a caducidade do direito de queixa e, por não as mesmas não terem sido provadas e, em consequência, absolvo os arguidos AA e BB da prática de todos os crimes que lhes eram imputados nos autos; Custas pelos assistentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) Uc's; Julgo improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido pelos assistentes e, em consequência, absolvo os demandados do pedido; Custas pelos assistentes.» Inconformados, recorreram os assistentes, apresentando as seguintes conclusões: É contra a bondade do (…) decidido que se insurgem os aqui Recorrentes, porquanto tem eles como certo que, mercê da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, impunha-se decisão diversa. Os Recorrentes não olvidam as restrições impostas ao recurso sobre a matéria de facto - sobretudo atento o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127.º do CPPen., e a imediação e oralidade, características do julgamento na 1.ª instância, no entanto afigura-se-lhes que foram incorretamente julgados os itens 13, 16 e 17 dos Factos provados, bem como os itens k) e l) dos Factos Não Provados, pelo que merecem uma resposta diferente. Ora, com o devido respeito, entendem os Recorrentes que o Tribunal a quo não atendeu, com a devida atenção, às declarações dos Assistentes, ora Recorrentes, nem à prova testemunhal produzida e que as corroborou. Tal como resulta assente, a Arguida AA dirigiu-se à Assistente DD e disse-lhe “Tu sabes bem o que me fizeste!” Roubaste-me!”, querendo referir-se ao dinheiro existente na conta bancária n.º ...32 no Banco 1..., S.A, da qual eram titulares a Arguida e o aqui Recorrente CC. Não há quaisquer dúvidas que a Arguida AA injuriou a Assistente DD. A questão prende-se, portanto, em saber quando. O Tribunal a quo refere que a Assistente não logrou “concretizar datas” sobre o episódio descrito, porém, tal entendimento, não corresponde à verdade! A Recorrente DD deixou evidente que o sobredito episódio ocorreu após ../../2022. Pelo que, o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para absolver a Arguida da prática do crime de injúria, nomeadamente a caducidade do direito de queixa, não tem acolhimento no presente. A Recorrente DD (cujas declarações foram prestadas na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 02/DEZ/2025, registadas no sistema digital “Habilus Media Studio”, com início às 11:17h e término às 11:50,h) explicou, com rigor, toda a situação e, para o que aqui importa, localizou o dito episódio no tempo. Pese embora não tenha concretizado o dia em específico, conforme consta da douta sentença, a Recorrente relatou com espontaneidade, coerência e clareza que os factos em crise aconteceram após ../../2022. A aqui Recorrente participou criminalmente em ../../2023. Assim, temos como certo que os factos ocorreram entre ../../2022 e ../../2023. Face ao exposto, a queixa foi apresentada pela aqui Recorrente DD dentro do prazo de 6 meses a contar (em regra) da data em que essa teve conhecimento do facto e dos seus autores - conforme preveem expressamente os artigos 50.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, 113.º, n.º 1 e 115.º, nº 1, ambos do Código Penal. Deste modo e mercê de tudo o exposto supra, entende a Recorrente que a resposta dada ao item 13.º dos Factos Provados deverá ser alterada para: “13. Em data não concretamente apurado, mas entre os dias ../../2022 e ../../2023, na residência da Arguida, a arguida AA dirigiu-se à assistente DD e disse-lhe “Tu sabes bem o que me fizeste!” Roubaste-me!”. Relativamente a um dos episódios descritos pela Testemunha EE, nomeadamente o item 16 dos Factos Provados, o Tribunal a quo assume uma dúvida quanto ao exacto dia em que os factos ocorreram e foram transmitidos à Assistente. Por via disso, soluciona a favor dos arguidos, em obediência ao princípio in dubio pro reo. Mal andou o Tribunal a quo em assumir tal entendimento. A Testemunha EE (cujo depoimento foi prestado na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 02/DEZ/2026, registado no sistema digital “Habilus Media Studio”, com início às 14:28h e término às 14:45h) depôs com clareza e coerência, tendo mencionado, em súmula, que deu conhecimento à Assistente das expressões difamatórias proferidas pela Arguida em finais de 2022 e inícios de 2023. De igual modo, a Assistente, aqui Recorrente DD (cujas declarações foram prestadas na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 02/DEZ/2025, registadas no sistema digital “Habilus Media Studio”, com início às 11:17h e término às 11:50h), com seriedade e veracidade, explicou ao Tribunal que a Testemunha EE apenas lhe relatou as expressões proferidas pela mãe, a si dirigidas, após o dia ../../2022. Ora, ao contrário do vertido na fundamentação da sentença ora recorrida, em sede de audiência de julgamento, a Recorrente explicou, com rigor, toda a situação e, para o que aqui importa, localizou o dito episódio no tempo, tendo mencionado que apenas teve conhecimento das expressões proferidas pela Recorrida AA em data posterior a ../../2022 - após os Recorrentes decidirem participar criminalmente contra os Arguidos, aqui Recorridos AA e BB. A Testemunha EE, por sua vez, refere que deu conhecimento aos aqui Recorrentes das injúrias proferidas pela aqui Recorrida, entre os fins de 2022 e inícios de 2023. A versão dos factos da Assistente é, assim, completamente compatível com a da Testemunha EE, considerando que ../../2022 é, efetivamente, finais de 2022. Pelo que, poderia e devia o Tribunal a quo - considerando a lógica e a experiência comum - dar como provado que os factos em crise apenas chegaram ao conhecimento dos Assistentes e aqui Recorrentes em data posterior a ../../2022. Dando por integralmente reproduzido tudo quanto supra vertido, a queixa foi apresentada pelos aqui Recorrentes dentro do prazo de 6 meses a contar (em regra) da data em que essa teve conhecimento do facto e dos seus autores - conforme preveem expressamente os artigos 50.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, 113.º, n.º 1 e 115.º, nº 1, ambos do Código Penal. Não se compreende, portanto, a fundamentação constante da sentença proferida, tampouco raciocínio - que deveria ser lógico - levado a cabo pelo Tribunal para decidir conforme o fez. Declarações prestadas pela Assistente e aqui Recorrente não podiam ter sido mais imparciais, precisas, espontâneas e coerentes - como, aliás, refere o Tribunal a quo -, o mesmo sucedendo relativamente ao depoimento da Testemunha EE! Deste modo e mercê de tudo o exposto supra, entendem os Recorrentes que a resposta dada ao item 16.º dos Factos Provados deverá ser alterada para: “16. Em data não concretamente apurada do ano de 2022/2023 a arguida AA encontrou EE dizendo-lhe que “o genro CC a tinha roubado”, “tendo construído uma casa à custa do que roubou”, transmitiu-lhe igualmente que o filho BB lhe tinha dito “que lhe tinham roubado € 15.000,00”, tendo EE transmitido aos Assistente entre os dias ../../2022 e ../../2023 o que lhe havia sido dito.” Relativamente ao episódio ocorrido em ../../2022, entre a Testemunha FF e o Arguido BB, descrito no facto provado n.º 17, o Tribunal a quo considerou que a conduta do Arguida não se encontra devidamente tipificada, não pendendo ser condenado por algo que não disse. Mal laborou o Tribunal a quo. Não foi, pois, sem mais, a Testemunha FF que associou tais expressões proferidas pelo Recorrido BB aos Assistentes. Antes, essa veiculação aos Assistentes resulta da conversa e do contexto estabelecido entre a Testemunha FF e o Arguido BB, nas circunstâncias de tempo lugar e modo descritas na Acusação. Na verdade, naquelas circunstâncias de tempo, lugar e modo, quando a Testemunha e o Arguido discutiam sobre os valores alegadamente roubados pelos Assistentes da conta bancária da Arguida AA, o Arguido mencionou as expressões reproduzidas no facto 17.º dado como provado. Há prova suficiente, bastante, precisa e coerente que permita afirmar que as expressões proferidas pelo Arguido, descritos em 17 dos facos dados como provados, se dirigem aos aqui Recorrentes DD e CC. Por outro lado, o próprio Arguido BB não nega as expressões proferidas que, obviamente, tinham como destinatários os Assistente, aqui Recorrentes! A Testemunha FF (cujo depoimento foi prestado na audiência de discussão e julgamento realizada no dia 02/DEZ/2026, registado no sistema digital “Habilus Media Studio”, com início às 11:52h e término às 12:15h), depôs com clareza, precisão e coerência, tendo explicado que, no momento em que o Arguido proferiu as ditas expressões, encontravam-se ambos a discutir/falar sobre os alegados 15.000,00€ em falta, e da eventual responsabilidade da irmã BB e Cunhado CC aqui Recorrentes. A testemunha FF fez questão de contextualizar as expressões difamatórios proferidas pelo Irmão BB, aqui Arguido. É efetivamente verdade que, no seu depoimento, a aludida testemunha não utiliza a concreta expressão “roubaram”. Mas, a dita testemunha afirma que, quando se encontrava na casa da sua mãe, o Recorrido lhe disse que os Recorrentes procederam a levantamentos e compras da conta bancária em valores de 15 mil euros. O cerne da questão está em saber se era necessário o Arguido proferir a expressão “roubar” para imputar aos aqui Recorrentes factos ofensivos da honra e consideração de cada um deles ou se basta afirmar que os “Recorrentes procederam a levantamentos da conta bancária em valores de 15 mil euros”. Querendo com isso dizer, obviamente e atendendo às circunstâncias que envolvem a situação, que os Recorrentes fizeram levantamentos indevidos. Sobre esta temática escreve o Acórdão do STJ, de 18.05.2016, Processo n.º 161/14.1TAAMT.S1, que “Este crime não é constituído apenas pelo acto material em si, mas também pelas circunstâncias que o rodeiam, pela intenção do agente e pelo fim que este teve em vista.” Dúvidas não restam, nem podem restar, que, com aquela afirmação quis o Arguido atingir - o que efectivamente logrou fazer - a honra e reputação de cada um dos Recorrentes, não só pelo contexto da conversa mantida com a Testemunha FF, mas também pelo facto de já antes se ter realizado uma reunião com esse propósito. Deste modo e mercê de tudo o exposto supra, entendem os Recorrentes que a resposta dada ao item 17.º dos Factos Provados deverá ser alterada para: “17. No dia ../../2022 a irmã da assistente DD, FF, estava na casa da arguida AA (sua mãe) quando o seu irmão BB, aqui arguido, no seguimento da conversa que mantinham sobre os Assistentes DD e CC e da eventual responsabilidade de ambos no que tange aos alegados 15.000,00€ em falta na conta bancária da Arguida, lhe disse “vou-te provar que faltam € 15.000,00 na conta, em levantamentos e compras”. De igual modo, no que as factos k) e l) dados como não provados, para evitar fastidiosas e desnecessárias repetições e ao abrigo dos princípios da economia e celeridades processuais, os Recorrentes dão aqui por integralmente reproduzido tudo o invocado supra quanto ao facto provado n.º 17, contantes de arts. 96 a 126 do presente, nomeadamente as transcrições da prova produzida e todas as conclusões daí retiradas. Nessa senda, tais factos deverão, evidentemente, ser dados como provados, condenando-se o Arguido nos precisos termos. Posto isto, em face da alteração da matéria de facto supra mencionada, deve revogar-se a decisão proferida e substituir-se por outra que: Condene a Arguida AA, ora Recorrida, como autora material, na forma consumada e em concurso real, da prática de um crime de injúria com publicidade e calúnia, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1 e 183.º, n.º 1 al. b) do Código Penal (na pessoa da Assistente/Recorrente DD) e dois crimes de difamação com publicidade e calúnia, previstos e punidos pelos artigos 180.º e 183.º, n.º 1 al. b) do Código Penal (um relativos a cada um dos Assistentes); Condene o Arguido BB, ora Recorrido, como autor material, na forma consumada, da prática de dois crimes de difamação com publicidade e calúnia, previstos e punidos pelos artigos 180.º e 183.º, n.º 1 al. b) do Código Penal (um contra cada um dos Assistentes/Recorrentes). Consequentemente, deverão ser julgados parcialmente procedentes, por provados os pedidos de indemnização civil formulados pelos Recorrentes e, em consequência: Condenar-se a Arguida AA a liquidar à Assistente DD o valor de € 750,00, relativamente à prática do crime de injúria com publicidade e calúnia, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1 e 183.º, n.º 1 al. b) do Código Penal, na pessoa da Assistente/Recorrente DD; Condenar-se a Arguida AA a liquidar à Assistente DD o valor de € 500,00, relativamente à prática do crime de difamação com publicidade e calúnia, previstos e punidos pelos artigos 180.º e 183.º, n.º 1 al. b) do Código Penal; Condenar-se a Arguida AA a liquidar ao Assistente CC o valor de € 500,00, relativamente à prática do crime de difamação com publicidade e calúnia, previstos e punidos pelos artigos 180.º e 183.º, n.º 1 al. b) do Código Penal; Condenar-se o Arguido BB a liquidar à Assistente DD o valor de € 500,00, relativamente à prática do crime de difamação com publicidade e calúnia, previstos e punidos pelos artigos 180.º e 183.º, n.º 1 al. b) do Código Penal; Condenar-se o Arguido BB a liquidar ao Assistente CC o valor de € 500,00, relativamente à prática do crime de difamação com publicidade e calúnia, previstos e punidos pelos artigos 180.º e 183.º, n.º 1 al. b) do Código Penal, Quantias às quais deverão acrescer juros de mora à taxa legal, a contar da notificação a que alude o artigo 78.º do Código Penal e até efectivo e integral pagamento.» O recurso foi admitido. Na 1.ª instância, o arguido BB respondeu ao recurso, sendo as conclusões: As críticas que a Recorrente aponta à sentença em crise são infundadas. Não se verifica qualquer julgamento incorreto da matéria de facto, conforme alegado pelos Recorrentes. Pelo contrário, a decisão do Tribunal a quo consubstancia à mais acertada interpretação da prova produzida nos autos. As presentes alegações de resposta ao recurso incidem sobre os pontos 16 e 17 dos factos dados como provados, bem como sobre as alíneas k) e l) dos factos considerados como não provados, uma vez que respeitam aos factos imputados ao Arguido, aqui Recorrido. Relativamente ao ponto 16, a prova testemunhal produzida nos autos não permite afirmar que os factos tenham ocorrido nos seis meses anteriores à interposição do procedimento criminal. A testemunha não logrou afirmar a data em que ocorreu o facto. Aliás, entende o Recorrido que o seu depoimento não apresenta o grau de certeza exigível, revelando ainda incongruências que comprometem a sua credibilidade. No entendimento do Recorrido, não se compreende que a Assistente e a testemunha não consigam precisar, pelo menos, o mês e o ano em que os factos ocorreram, tratando-se de episódios que inclusivamente motivaram a instauração de um processo judicial. Perante a subsistência de dúvidas, a MM. Juiz deve sempre decidir a favor do Arguido, em observância do princípio in dubio pro reo. Deste modo, no caso em apreço a MM. Juiz não poderia ter decidido de forma diferente. Em relação ao ponto 17 da matéria de facto dada como provada, o Recorrido manifesta, mais uma vez, a sua concordância. A expressão proferida pelo Recorrido não consubstancia uma imputação de facto desonroso suscetível de ofender a honra dos Recorrentes. Limitou-se apenas a traduzir a intenção de evidenciar uma eventual divergência. Acresce que, nas referidas expressões, o Recorrido não identificou a origem da irregularidade, pelo que nunca tal facto foi imputado aos Recorrentes. A menção dos Recorrentes na referida conversa devia-se ao facto de estes terem acesso à conta bancária, podendo assim contribuir para o esclarecimento das dúvidas suscitadas. Todavia, o depoimento da testemunha carece de precisão, porquanto se revela vago em relação ao contexto e às circunstâncias em que as expressões foram proferidas. Para além disso, existe uma relação familiar desavinda entre a referida testemunha e o Recorrido, o que certamente afeta a sua objetividade e credibilidade. De igual forma, nada se provou quanto ao elemento subjetivo do crime de difamação, consubstanciado na vontade de ofender a honra. Sempre se dirá que qualquer eventual ofensa à honra dos Recorrentes terá resultado do que foi transmitido pela irmã, que difere do que foi efetivamente proferido pelo Recorrido. Ademais, o Recorrido negou perentoriamente que alguma vez tenha dito na presença da irmã que os Recorrentes “tinham roubado a mãe”. Face ao exposto, conclui-se que os pontos 16 e 17 do elenco dos factos dados como provados devem manter-se inalterados, XXII. bem como as alíneas k) e l) dos factos dados como não provados deverão manter-se como tal. A douta sentença apreciou corretamente a prova produzida nos autos, razão pela qual deve manter-se integralmente.» Também o Ministério Público na 1.ª instância apresentou resposta, na qual, em suma, defende que o Tribunal a quo fez uma correcta apreciação da prova produzida, e que a invocada pelos recorrentes não impõe decisão diversa sobre os factos. Nesta Relação, o Senhor Procurador-Geral Adjunto acompanha ambas as respostas: entende que nada há a censurar à sentença recorrida, que os recorrentes não indicaram provas impositivas de decisão diferente sobre os factos, que inexiste erro de julgamento e que devem ser rejeitados os recursos quanto à parte cível. Cumprido o contraditório, o recorrido revê-se no parecer, enquanto os recorrentes reiteram a argumentação do seu recurso. Colhidos os vistos, realizou-se a conferência. FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objecto do recurso Nos termos do art. 412.º do Código de Processo Penal, e face às conclusões do recurso, são duas as questões a resolver: se houve erro de julgamento; em caso afirmativo, quais as consequências, em termos criminais e em sede de pedido de indemnização civil. Decisão recorrida [3] Factos provados [4] Os assistentes CC e DD contraíram matrimónio em 24.07.1999 e são, respectivamente, genro e filha da arguida AA. O arguido BB é filho da arguida AA e um dos sete irmãos da assistente DD. A relação familiar entre os assistentes e a arguida DD sempre foi próxima. A relação entre os assistentes e o arguido BB sempre foi dotada de normalidade, pese embora nunca tenha havido um forte vínculo afectivo. No dia 21 de Fevereiro de 2019, a arguida AA abriu a conta bancária n.º ...32 no Banco 1..., S.A, com o saldo inicial de 0,00€. Por razões que não se lograram apurar, na conta bancária descrita em 5. Figurava como co-titular o assistente CC. A mencionada conta era movimentada pela arguida AA, pese embora, por vezes, solicitasse a terceiros (filhos e genro/nora) para lhe levantarem dinheiro no multibanco. Por terem tido conhecimento que a arguida AA afirmava que lhe faltava dinheiro na conta, os assistentes convocaram numa reunião familiar para esclarecer a situação, a qual se realizou, em dia não concretamente apurado do mês de Janeiro de 2021. Naquela estiveram presentes os assistentes, os arguidos e os restantes irmãos da assistente DD, BB, BB, GG, FF, HH e II, com excepção de uma irmã, que reside no estrangeiro. Na referida reunião, os assistentes exibiram os extratos da conta bancária acima mencionada. Nessa mesmo reunião, o assistente CC informou que doravante ia deixar de fazer parte da mencionada conta bancária, tendo ficado aí determinado que essa posição ia ser assumida pelo irmão da assistente DD, HH. Porém, por motivos alheios à vontade dos aqui assistentes, a alteração da contitularidade da dita conta bancária apenas ocorreu em 22 de Novembro de 2021 na agência do Banco 2... em .... Em data e local não concretamente apurado, a arguida AA dirigiu-se à assistente DD e disse-lhe “Tu sabes bem o que me fizeste!” Roubaste-me!”, querendo referir-se ao dinheiro existente na conta bancária descrita em 5. Em Dezembro de 2021, a arguida AA encontrou JJ, dizendo-lhe “que lhe tinham tirado o cartão e que a tinham roubado…que tinha sido roubada no banco…que o genro é que tinha o cartão”. Em data não concretamente apurada, mas pouco tempo depois do referido em 14., JJ transmitiu à assistente o que a arguida AA lhe havia dito. Em data não concretamente apurada do ano de 2022/2023 a arguida AA encontrou EE dizendo-lhe que “o genro CC a tinha roubado”, “tendo construído uma casa à custa do que roubou”, transmitiu-lhe igualmente que o filho BB lhe tinha dito “que lhe tinham roubado € 15.000,00”, desconhecendo-se em que altura aquela transmitiu aos assistentes o que lhe havia sido dito. No dia ../../2022 a irmã da assistente DD, FF, estava na casa da arguida AA (sua mãe) quando o seu irmão BB, aqui arguido, lhe disse “vou-te provar que faltam € 15.000,00 na conta, em levantamentos e compra”. Logo de imediato, a aludida FF, foi disse aos assistentes que o arguido BB lhe tinha dito “que eles tinham roubado” a arguida AA. Com as condutas descritas em 13. a 16., a arguida AA agiu com o intuito de atingir a honorabilidade e seriedade dos assistentes e ofender de forma grave e séria o bom nome, dignidade, honra e consideração social dos mesmos, o que logrou. Agiu de forma de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tais factos, palavras e expressões por si proferidos eram ofensivos da honra, bom nome, consideração e respeito devido aos assistentes. Sabia, ainda, que as suas condutas eram criminalmente puníveis por lei, não se coibindo de as praticar. Mais se provou que: Os assistentes estão profundamente chocados com aquilo que a arguida AA afirmou sobre eles e sentem-se devastados emocionalmente em virtude das imputações de que foram alvo. No dia ../../2023 os assistentes apresentaram queixa contra os aqui arguidos, a qual deu, assim origem aos presentes autos.» Factos não provados que: Ao longo de todos estes anos foram os assistentes que prestaram o necessário cuidado e acompanhamento tanto à arguida AA como ao seu falecido marido, nomeadamente nas consultas médias, cirurgias, deslocações aos serviços públicos, bem como nas situações de urgência hospitalar. Na sequência do referido em 11. tenham sido exibidos todos os extractos bancários e que tenha ficado cabalmente demonstrado que “não faltava dinheiro nenhum” na conta bancária, sendo que nenhum dos presentes na reunião, incluindo os arguidos, se insurgiu, questionou, pôs em causa ou afirmou fosse o que fosse sobre os movimentos e o saldo da referida conta bancária. A arguida disse a KK que a filha Nela e o genro CC a “roubaram”. Nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas em 17. o arguido BB tenha dito que os assistentes tinham “roubado” a mãe e que foram estes que procederam a levantamentos da conta bancária da arguida AA, sem a sua autorização. Apenas em ../../2022, os assistentes tiveram conhecimento que o arguido BB, relatou em vários locais que os Assistentes “roubaram” a sua mãe. Só nessa altura é que o irmão da assistente DD, BB, contou aos assistentes que ouviu por diversas vezes no seu restaurante, denominado “EMP01...” sito no ..., o arguido BB a dizer aos funcionários, clientes e demais pessoas que ali se encontrassem que o cunhado CC e a irmã DD “roubaram” a sua mãe. Nas referidas circunstâncias de tempo, modo e lugar, o arguido BB relatava que os assistentes tinham retirado dinheiro da conta conjunta que tinham com a sua mãe AA, aqui arguida, sem autorização dela, e que faltavam cerca de 15.000,00€ (quinze mil euros) na dita conta. Mais afirmava o arguido BB perante todos aqueles que se encontravam no restaurante “EMP01...” que “o CC e a Nela tiraram, têm que repor!” Também EE relatou agora aos assistentes que, por diversas vezes, a arguida AA lhe disse que o filho BB, aqui arguido, lhe dizia “mãe não se preocupe, que o que eles tiraram vão ter que repor”. Os arguidos contaram o acabado de referir a várias pessoas da freguesia ..., tendo também chegado ao conhecimento de todas as pessoas do relacionamento dos aqui assistentes, cientes da inverdade das suas acusações. O arguido BB agiu com o intuito de atingir a honorabilidade e seriedade dos assistentes e ofender de forma grave e séria o bom nome, dignidade, honra e consideração social dos mesmos, o que logrou. Agiu de forma de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tais factos, palavras e expressões por si proferidos eram ofensivos da honra, bom nome, consideração e respeito devido aos assistentes, com pleno conhecimento de que as suas condutas eram criminalmente puníveis por lei, não se coibindo de as praticar.» Apreciação do recurso Erro de julgamento Na visão dos recorrentes, o Tribunal a quo incorreu neste erro, relativamente a três factos provados e a dois não provados, fornecendo os autos elementos para que este Tribunal proceda à sua alteração (dos primeiros) e à inserção na matéria provada (nos segundos). A este respeito, rege o art. 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal: “Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas.” Deixando de lado esta última alínea, já que os recorrentes não pretendem qualquer renovação da prova, restam as duas primeiras. Os recorrentes observaram o requisito da alínea a), porque especificaram os pontos de facto que consideram incorrectamente julgados: 13, 16 e 17 dos provados - para cada um deles propondo diferente e específica redacção -, e dos não provados, que deverão passar a constar da matéria provada. Quanto ao da alínea b), também foi cumprido, porquanto os recorrentes indicaram nas conclusões de recurso os meios de prova que, no seu entender, devem conduzir à solução que preconizam - as declarações da assistente para 13 e 16, o testemunho de LL também para 16 e o de FF para 17, e -, a cujos excertos se reportam, em obediência ao disposto no 412.º, n.º 4, ao longo da sua motivação, indicando os minutos em que ocorreram (e até transcrevendo-os, o que a lei não exige). Embora não se olvide que falta a este Tribunal a imediação de que beneficiou a 1.ª instância, a correcta arguição do erro de julgamento, tal como foi feita pelos recorrentes, implica que se proceda agora à audição dos excertos das declarações e depoimentos a que estes se reportam - o que, para as declarações da assistente DD e depoimentos das testemunhas LL e FF, se fez na íntegra, nos termos do art. 412.º, n.º 6 e como forma de contextualizar aqueles excertos, bem como a instância feita à assistente e às testemunhas por todos os intervenientes processuais. Tal audição destina-se a avaliar se, com base nesses elementos de prova, se impunha que a Mm.ª Juiz a quo tivesse decidido da forma preconizada pelos recorrentes. No que respeita ao facto provado 13, a questão prende-se com a data (ou, pelo menos, intervalo temporal) em que o aí descrito terá ocorrido. Na acusação particular deduzida pelos assistentes (ref.ª ...76), indicava-se como data desse facto 16 de Novembro de 2022, sendo o local a casa da arguida. Já a Mm.ª Juiz a quo, a esse respeito, fez constar daquele facto provado a expressão «Em data e local não concretamente apurado», o que motivou escrevendo que a assistente não concretizou datas para essa ocorrência e ainda (numa aglutinação que também abrange outro ponto do dissídio dos recorrentes): «Quanto aos factos exarados nos pontos 13. a 16. não nos surgem dúvidas que os mesmos ocorreram, atento o relato espontâneo e coerente daquelas que os ouviram, sem que, no entanto, se tenha feito prova efectiva do concreto dia em que os mesmos ocorreram, nem tão pouco em que momento concreto foram do conhecimento dos assistentes.»[5] A audição das declarações da assistente DD, prestadas a 2 de Dezembro de 2025 (ou seja, cerca de três anos após os factos em causa, enquadrada no conflito familiar que se extrai dos demais factos provados) e ao longo de mais de 30 minutos, revelam coerência interna e verosimilhança, apesar de algumas hesitações, normais quando já decorreu tanto tempo. Relativamente à data, delas se extraem vários elementos relevantes: logo no início, perante a pergunta aberta que lhe é colocada («diga-me então o que é que aconteceu?» - 00:57 m), a assistente assinala o dia ../../2022 («é data que não esqueço») como sendo aquele em que a sua irmã (FF) lhe contou que o arguido lhe dissera que «eu e o meu marido tínhamos tirado 15 mil euros da conta do meu pai» (1:17 m), o que desencadeou a iniciativa da assistente em ir falar com o seu irmão BB, ora arguido (1:37 m); este dia, único indicado com precisão pela assistente, é uma segura baliza temporal para situar o facto que ora se aprecia; a depoente foi peremptória em afirmar que, quando ocorreu aquele episódio de 17 de Dezembro, «já não parava na minha mãe» (3:47 m) ou seja, não frequentava a casa desta (ficando subjacente às suas declarações que o descrito em 13 ocorreu nesse local); tal atitude é cabalmente explicada pela depoente: quando iam à freguesia onde reside a mãe (que não os assistentes), «as pessoas diziam (…) que, inicialmente só o meu marido, e depois eu e o meu marido, lhe [à mãe] tirávamos dinheiro», sendo que as mesmas pessoas referiam a mãe da assistente (a arguida AA) como fonte dessas imputações (8:16 m a 9:16 m); ora, ninguém se sente tentado a frequentar locais onde se difundem esse tipo de “contos e ditos”; mais à frente, a assistente reitera que a ../../2022, já não mantinha relação com a mãe (11:45 a 11:47 m); a outra directa e pertinente pergunta da Mm.ª Juiz a quo («cortou de vez com a sua mãe quando?»), a assistente declarou que «um ano antes, talvez» daquele dia de Dezembro, admitindo que foi em finais de 2021 (12:08 a 12:22 m); é perfeitamente verosímil, dadas as relações familiares em causa e as supra citadas imputações, que não tenha havido uma ruptura num dia fixado, mas um afastamento, e seria estranho que a assistente soubesse a precisa data; quando perguntada, pelo seu advogado, se a imputação de “a andar a roubar” que a mãe lhe dirigiu[6] - e que a assistente localizou numa ida a casa desta - ocorreu antes ou depois de 17 de Dezembro, a assistente reitera que «foi depois, foi depois», voltando a dizer que, na altura desse episódio, tinha já cortado laços com a mãe (23:50 a 24:43 m). Ora, se é inequívoco que deste conjunto de elementos se mostra impossível a qualquer julgador concluir o dia exacto do episódio descrito em 13, também se afigura óbvio que, não obstante essa impossibilidade, é ainda assim imperioso, apenas com base nas declarações da assistente, concluir que tal ocorreu depois de ../../2022 (o que situa o termo inicial no dia seguinte); como a queixa foi apresentada pelos assistentes a 7 de Fevereiro de 2023 (ref.ª ...30), o termo final situa-se na véspera desse dia, nessa medida assistindo razão aos recorrentes quanto à alteração do facto provado ora em análise. Assim, ao abrigo do disposto nos arts. 412.º, n.º 3, b), e 431.º, a), o facto provado 13 passa a ter a seguinte redacção: Em dia não concretamente apurado mas situado entre ../../2022 e ../../2023, na residência da arguida, esta dirigiu-se à assistente DD e disse-lhe: “Tu sabes bem o que me fizeste! Roubaste-me!”, querendo referir-se ao dinheiro existente na conta bancária descrita em 5. Passando ao facto provado 16, o recurso visa o seu inciso final, onde se afirma o desconhecimento da data em que LL teria transmitido aos assistentes as imputações feitas a este por ambos os arguidos[7]. Embora sem especificação de dia, decorre da acusação particular dos assistentes que o relato de LL lhes teria chegado já depois de ../../2022 (cf. nºs. 29 e 39). A este respeito, vale a pena respigar algumas passagens da motivação de facto da sentença recorrida: relativamente às declarações do assistente CC, «[t]em conhecimento que a sogra disse a outras pessoas que “tinha sido roubada”, que os assistentes “andavam a comer à custa dela” e que “tinham de repor o dinheiro”, o que fez junto de LL (…), sem, no entanto, concretizar datas e/ou locais»; quanto às declarações da assistente, afirma-se que, no dia ../../2022, «LL transmitiu-lhe que AA lhe havia dito que “era o irmão BB que lhe dizia que os assistentes lhe tinham tirado dinheiro”, circunstância que não foi totalmente corroborada pela testemunha LL, como melhor se dirá infra»; referindo-se a esta, escreveu-se que «referiu que a arguida AA lhe disse que a filha DD e o genro CC a tinham roubado, “tendo construído uma casa à custa do que roubou”. A arguida AA transmitiu-lhe igualmente que o arguido BB lhe disse “que lhe tinham roubado € 15.000,00”. A arguida relatou-lhe o já referido, mais do que uma vez, no ano de 2022/2023. Tem conhecimento que a arguida o disse a várias pessoas. Instada, afirmou (…) que quando relatou à DD aquilo que a mãe lhe havia (…) dito percebeu que ela já sabia “o que se andava a falar”»; acrescentou-se ainda o parágrafo já supra referido a propósito da dificuldade de datação. Ora, também aqui, pela audição (integral) quer das declarações da assistente quer do depoimento de LL, não pode deixar de se concluir que se impunha à Mm.ª Juiz a quo decisão diversa relativamente ao momento em que os assistentes tomaram conhecimento, através desta testemunha, do que a arguida lhe tinha transmitido (incluindo as afirmações do arguido). A assistente declarou: «disse-me uma amiga, EE [LL], (…) depois de saber que eu ia meter em tribunal, que a minha mãe dizia que era o BB que dizia que nós tínhamos roubado» (9:26 a 9:42 m); a pergunta directa da Mm.ª Juiz a quo - «isto ela [EE] disse-lhe quando?», «depois de saber dessa história do dia 17 do 12, que até aí não» (9:43 a 10:00 m); já a instâncias do Ministério Público, a assistente voltou a dizer que a aludida EE «ia contando à irmã [da assistente]», mas «contou-me depois do dia 17, sim, assim como muita gente, quando manifestei a vontade de vir para tribunal» (13:23 a 13:48 m). Quanto à testemunha LL, o seu depoimento incidiu principalmente sobre as afirmações que ouvia da arguida AA; a propósito da transmissão directa desses factos à assistente, afirmou: «uma vez fui à casa da DD e contei-lhe o que a mãe andava a dizer», o que primeiro situou «para aí há 2 anos» (o que, como é evidente, não podia ser, tendo em conta que o julgamento foi no final de 2025…) e depois, quando lhe foi pedida mais precisão, em fins de 2022, início de 2023 (a partir de 5:46 m). Ora, a testemunha só refere uma única conversa com a assistente sobre o assunto, cuja localização no tempo, ainda que não muito específica - o que se mostra normal, porque o assunto não era seu, mas de outrem, e pelo tempo decorrido -, é consonante com a da assistente; por outro lado, esta sim, como pessoa visada, sempre se mostraria capaz (como foi o caso) de situar temporalmente, ainda que não “ao dia”, aquela tomada de conhecimento. Aliás, as regras da experiência apontam precisamente, em situações que envolvem famílias e dinheiro, para um inicial (e por vezes prolongado) período de latência - imputações ou boatos deixados aqui e ali - que acaba com a quebra de silêncio por parte de um destinatário dessas afirmações (porque nelas não crê e julga ser o momento de pararem), com uma primeira revelação aos visados, a partir da qual tudo o mais se desencadeia, podendo (e costumando) ser seguida por outras, vindas de diferentes pessoas, que antes ouviram e calaram. Portanto, também aqui se impõe, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3, b), e 431.º, a), a alteração do facto provado 16, para a única redacção consentânea com a prova produzida e ouvida por este Tribunal (semelhante à sugerida pelos recorrentes, mas limitada à pessoa da assistente e com os termos inicial e final diversos, pelos motivos já explicados em relação ao facto 13): Em data não concretamente apurada do ano de 2022/2023 a arguida AA encontrou EE dizendo-lhe que “o genro CC a tinha roubado”, “tendo construído uma casa à custa do que roubou”, transmitiu-lhe igualmente que o filho BB lhe tinha dito “que lhe tinham roubado € 15.000,00”, tendo EE narrado isso à assistente entre os dias ../../2022 e ../../2023. Já quanto ao facto 17 - e aos não provados e -, o que está em causa é o teor e contexto das afirmações do arguido feitas na presença da sua irmã FF, que vinham dos pontos 31 a 33 da acusação particular: aí se alegava que o arguido dissera a FF que os assistentes tinham roubado a mãe e procedido a levantamentos da conta bancária desta, sem autorização, no valor de quinze mil euros. A este respeito, escreveu-se na fundamentação da sentença recorrida: o arguido negou «peremptoriamente que alguma vez tenha dito na presença da irmã FF que os assistentes “tinham roubado a mãe”»; o assistente declarou que «[n]o dia ../../2022, a cunhada FF transmitiu-lhe que o arguido BB havia dito, em casa da sogra, que os assistentes “tinham roubado € 15.000,00 da conta”» e a assistente «que no dia 17 de Dezembro 2022 a irmã FF lhe transmitiu que o arguido BB lhe tinha dito “que ia provar que tinham [entenda-se os assistentes] tirado € 15.000,00” da conta» (note-se que, em ambos os casos, sempre se trataria de depoimento indirecto relativamente ao teor da afirmação do arguido, inútil como prova per si, nos termos do art. 129.º); relativamente à testemunha FF, na parte relevante para este facto, «[n]o dia ../../2022, levantou € 800,00 da conta da mãe para comprar um guarda-fatos, tal como esta lhe havia pedido, tendo-se gerado um desentendimento entre ambas, por razões não concretamente apuradas. Entretanto surgiu o arguido BB, que lhe disse que não deveria ter deixado de ir a casa da mãe no natal, que estava do lado da DD e, bem assim, “vou-te provar que faltam € 15.000,00 na conta, em levantamentos e compras”.»; quanto à matéria não provada, «o que foi dito pelo arguido foi apenas o que vertemos na matéria de facto e não aquilo que consta da pronúncia, nem tão pouco aquilo que a testemunha FF decidiu veicular aos assistentes, razão pela qual se teve por não provada a factualidade descrita na al. d), k) e l).» É de salientar que os recorrentes se conformam com a falta de prova de que o arguido tenha, na circunstância em causa, usado a palavra “roubado”, daí que não incluam na invocação do erro de julgamento a alínea d) da matéria não provada. O cerne da sua pretensão é a imputação concreta da falta daquele valor aos assistentes. Ora, ouvido integralmente o depoimento de FF, mais uma vez não pode deixar de se concluir que existe prova cabal de que tal imputação ocorreu, por parte do arguido: logo no início do seu depoimento, a testemunha aludiu às afirmações da mãe segundo as quais, primeiro apenas o assistente, e depois a assistente, a «tinham roubado», o que FF, por a mãe ser analfabeta e não conseguir perceber extractos bancários, percebeu que «não pode ter sido só da cabeça dela» (ou seja, que havia outra pessoa a dizer isso à mãe); por isso, a testemunha disse ter chamado o irmão (ora arguido) a casa da mãe, para uma conversa (que, em fase mais adiantada do seu depoimento, situou a ../../2022) - (3:25 m); nessa conversa, a testemunha narra que o irmão lhe disse que ela «estava do lado da DD», ao que a testemunha retorquiu «enquanto não me provares o contrário, eu não estou do lado de ninguém, e foi quando ele me disse “eu vou-te provar que faltam quinze mil euros na conta”, foi aí que eu tive a prova que havia alguém, não podia ser só da cabeça da minha mãe» (3:58 a 4:14 m); daqui, já se depreende, com um grau de segurança elevado, pela referência a “lados” e ao nome da assistente, que era pelo menos a esta que o arguido aludia a propósito da falta do dinheiro; quando instada pelo Ministério Público a quem se referia o arguido com tal afirmação, a testemunha esclareceu «nós estávamos a falar do casal [os assistentes] e de faltar dinheiro» (4:25 a 4:40 m), e que depois o arguido lhe disse estarem em causa «levantamentos e compras, que seriam feitos pelo tal casal, a minha irmã e o meu cunhado» (4:50 a 5:01 m); se dúvidas houvesse, e já a instâncias de mandatário, a testemunha voltou a referir que «estávamos a falar deles [assistentes] quando ele [o arguido] falou dos levantamentos e compras» (21:14 a 21:19 m). Portanto, perante tal testemunho e todo o contexto dado por FF, que esteve envolvida na conversa, é indubitável que o arguido atribuía aos assistentes a autoria dos levantamentos e compras na conta da mãe: não se tratou de uma afirmação abstracta, mas de uma acção cujos autores ficaram bem claros na convicção manifestada pelo arguido. O assunto era a falta de quinze mil euros naquela conta e os visados eram os assistentes. Daí que se imponha não só uma contextualização da afirmação feita pelo arguido, como referindo-se aos assistentes, mas também a transformação dos dois factos não provados em matéria provada, embora despidos da excessiva adjectivação, bem como do excerto conclusivo («o que logrou») e reduzidos ao singular (porque se trata de uma única conduta). Assim, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3, b), e 431.º, a), passa a ser a seguinte a redacção do facto provado 17, de forma mais singela do que a sugerida pelos recorrentes: No dia ../../2022 a irmã da assistente DD, FF, estava na casa da arguida AA (sua mãe) quando o seu irmão BB, aqui arguido, lhe disse “vou-te provar que faltam € 15.000,00 na conta, em levantamentos e compras”, no seguimento da conversa que FF e o arguido mantinham sobre os assistentes e sua eventual responsabilidade por aqueles movimentos. Determina-se ainda o aditamento, à matéria de facto provada, dos seguintes pontos, eliminando-se os factos não provados k) e l): Na circunstância descrita em 17., o arguido BB agiu com o intuito de atingir a honorabilidade e seriedade dos assistentes e ofender o bom nome, dignidade, honra e consideração social dos mesmos. Agiu de forma de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tal imputação era ofensiva da honra, bom nome, consideração e respeito devido aos assistentes, sabendo que a sua conduta era criminalmente punível por lei. Isto posto, fixam-se como factos provados nestes autos os seguintes: Os assistentes CC e DD contraíram matrimónio em 24.07.1999 e são, respectivamente, genro e filha da arguida AA. O arguido BB é filho da arguida AA e um dos sete irmãos da assistente DD. A relação familiar entre os assistentes e a arguida DD sempre foi próxima. A relação entre os assistentes e o arguido BB sempre foi dotada de normalidade, pese embora nunca tenha havido um forte vínculo afectivo. No dia 21 de Fevereiro de 2019, a arguida AA abriu a conta bancária n.º ...32 no Banco 1..., S.A, com o saldo inicial de 0,00€. Por razões que não se lograram apurar, na conta bancária descrita em 5. Figurava como co-titular o assistente CC. A mencionada conta era movimentada pela arguida AA, pese embora, por vezes, solicitasse a terceiros (filhos e genro/nora) para lhe levantarem dinheiro no multibanco. Por terem tido conhecimento que a arguida AA afirmava que lhe faltava dinheiro na conta, os assistentes convocaram numa reunião familiar para esclarecer a situação, a qual se realizou, em dia não concretamente apurado do mês de Janeiro de 2021. Naquela estiveram presentes os assistentes, os arguidos e os restantes irmãos da assistente DD, BB, BB, GG, FF, HH e II, com excepção de uma irmã, que reside no estrangeiro. Na referida reunião, os assistentes exibiram os extratos da conta bancária acima mencionada. Nessa mesmo reunião, o assistente CC informou que doravante ia deixar de fazer parte da mencionada conta bancária, tendo ficado aí determinado que essa posição ia ser assumida pelo irmão da assistente DD, HH. Porém, por motivos alheios à vontade dos aqui assistentes, a alteração da contitularidade da dita conta bancária apenas ocorreu em 22 de Novembro de 2021 na agência do Banco 2... em .... Em dia não concretamente apurado mas situado entre ../../2022 e ../../2023, na residência da arguida, esta dirigiu-se à assistente DD e disse-lhe: “Tu sabes bem o que me fizeste! Roubaste-me!”, querendo referir-se ao dinheiro existente na conta bancária descrita em 5. Em Dezembro de 2021, a arguida AA encontrou JJ, dizendo-lhe “que lhe tinham tirado o cartão e que a tinham roubado…que tinha sido roubada no banco…que o genro é que tinha o cartão”. Em data não concretamente apurada, mas pouco tempo depois do referido em 14., JJ transmitiu à assistente o que a arguida AA lhe havia dito. Em data não concretamente apurada do ano de 2022/2023 a arguida AA encontrou EE dizendo-lhe que “o genro CC a tinha roubado”, “tendo construído uma casa à custa do que roubou”, transmitiu-lhe igualmente que o filho BB lhe tinha dito “que lhe tinham roubado € 15.000,00”, tendo EE narrado isso à assistente entre os dias ../../2022 e ../../2023. No dia ../../2022 a irmã da assistente DD, FF, estava na casa da arguida AA (sua mãe) quando o seu irmão BB, aqui arguido, lhe disse “vou-te provar que faltam € 15.000,00 na conta, em levantamentos e compras”, no seguimento da conversa que FF e o arguido mantinham sobre os assistentes e sua eventual responsabilidade por aqueles movimentos. Logo de imediato, a aludida FF, foi disse aos assistentes que o arguido BB lhe tinha dito “que eles tinham roubado” a arguida AA. Com as condutas descritas em 13. a 16., a arguida AA agiu com o intuito de atingir a honorabilidade e seriedade dos assistentes e ofender de forma grave e séria o bom nome, dignidade, honra e consideração social dos mesmos, o que logrou. Agiu de forma de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tais factos, palavras e expressões por si proferidos eram ofensivos da honra, bom nome, consideração e respeito devido aos assistentes. Sabia, ainda, que as suas condutas eram criminalmente puníveis por lei, não se coibindo de as praticar. Na circunstância descrita em 17., o arguido BB agiu com o intuito de atingir a honorabilidade e seriedade dos assistentes e ofender o bom nome, dignidade, honra e consideração social dos mesmos. Agiu de forma de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tal imputação era ofensiva da honra, bom nome, consideração e respeito devido aos assistentes, sabendo que a sua conduta era criminalmente punível por lei. Os assistentes estão profundamente chocados com aquilo que a arguida AA afirmou sobre eles e sentem-se devastados emocionalmente em virtude das imputações de que foram alvo. No dia ../../2023 os assistentes apresentaram queixa contra os aqui arguidos, a qual deu, assim origem aos presentes autos.» Consequências da alteração da matéria provada Como ponto prévio, cumpre apenas referir que, pese embora a acusação particular, bem como a pronúncia, imputassem mais crimes a ambos os arguidos, o relevante nesta fase do processo é o objecto do recurso; assim, na parte criminal, os recorrentes pretendem: a condenação da arguida AA pela prática de um crime de injúria com calúnia (na pessoa da assistente DD) e de dois crimes de difamação com calúnia (cada um relativo a seu assistente); a condenação do arguido BB pela prática de dois crimes de difamação com calúnia (um para cada assistente). Atendendo aos factos a que assacaram erro de julgamento, fácil é discernir que, na visão dos assistentes, o primeiro crime imputado à arguida se reporta ao (novo) facto provado 13, e os dois restantes ao (novo) facto provado 16, ambos chegados ao conhecimento dos visados menos de seis meses antes da apresentação da queixa; já os dois crimes de difamação assacados ao arguido reportam-se aos (novos) factos provados 17, 21.A e 21.B. Ou seja, no mais, conformaram-se com a sentença recorrida, na qual não se pode deixar de notar uma confusão de conceitos jurídicos entre a caducidade do direito de queixa - que levaria, sem mais, à extinção do procedimento criminal (prejudicando qualquer decisão de mérito) - e a absolvição… Enquadramento jurídico dos factos Cabe, em primeiro lugar, apreciar cada um daqueles novos factos (e os deles dependentes que já se encontravam provados, não visados pelos recorrentes) para perceber se foram praticados crimes e, em caso afirmativo, quais. No que respeita à arguida, e começando pelo facto provado 13, prevê o art. 181.º, n.º 1, do Código Penal: “Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.” Pode, então, este crime - tal como o de difamação - consumar-se através da imputação de factos, ou com a formulação de juízos, desde que atinjam a honra do visado, na sua concepção dual: “a honra é vista (…) como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior”[8]. Só assim se pode encontrar um caminho equilibrado, sem que a maior susceptibilidade de uns e o carácter mais afoito de outros influencie decisivamente a protecção penal que a punição deste crime visa: “O que é ofensivo da honra e consideração alheia não é aquilo que o é para o concreto ofendido, mas sim o que é considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento”[9]. No caso, é evidente que a circunstância de a arguida ter dito à sua filha DD, ora assistente, que esta a tinha roubado, querendo referir-se ao dinheiro da arguida que estava numa conta desta, configura uma imputação da prática, por parte da assistente, de um facto ilícito - subtrair dinheiro que não lhe pertence é a conduta típica, nomeadamente, do crime de furto (art. 203.º, n.º 1) ou do crime de abuso de confiança (art. 205.º, n.º 1, ambos do Código Penal) -, assim ficando preenchido o tipo objectivo do crime de injúria. Tendo a arguida perfeito conhecimento do que essa afirmação significava - acusar a filha de ficar com valores que não eram seus -, é evidente que também o tipo subjectivo de crime se verifica: basta uma das formas de dolo do art. 14.º do Código Penal (circunstância comum ao crime de difamação), não sendo necessário qualquer dolo específico. No entender dos recorrentes, estaria também verificada, neste crime, a circunstância agravante do art. 183.º, n.º 1, b), que aumenta o mínimo e o máximo das penas em um terço se “tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação”. Ora, escrutinada toda a matéria provada, não se vislumbra facto algum donde decorra que a arguida sabia não ter a sua filha subtraído dinheiro nenhum da conta bancária daquela. A alegação a este respeito - que, ainda assim, tinha como limite temporal a reunião familiar de Janeiro de 2021 - resultou não provada, conforme b), pelo que tal agravação não pode operar. Assim, tem de se concluir que a arguida cometeu, na pessoa da assistente DD, o crime (simples) de injúria, do art. 181.º, n.º 1, citado (ocorrência do facto provado 13). Passando à difamação, estabelece o art. 180.º, n.º 1, do Código Penal: “Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.” O traço distintivo entre este crime e o de injúria está na forma de imputação dos factos ou juízos, directa na injúria e indirecta na difamação: “utilizando uma linguagem de sabor geométrico diremos que a difamação pressupõe uma relação tipicamente triangular enquanto a injúria se basta por uma conexão bipolar”[10]. Em causa está a conduta da arguida descrita no facto provado 16: em data não concretamente apurada de 2022/2023, aquela disse a EE que “o genro CC a tinha roubado” e que tinha “construído uma casa à custa do que roubou”, facto que chegou ao conhecimento dos assistentes entre ../../2022 e ../../2023. Ora, salta imediatamente à vista que, nestas afirmações, apenas o assistente é o visado pela imputação, e não a assistente, tal implicando necessariamente que a arguida terá de ser absolvida da prática deste crime na pessoa da filha. Por outro lado, e relativamente à afirmação - da arguida - que o filho BB (ora arguido) lhe tinha dito “que lhe tinham roubado € 15.000,00”, só a arguida, que a proferiu, e não o arguido (seu putativo autor), poderia por ela ser responsabilizada; porém, fica por saber quem teria sido o agente (ou agentes) desse “roubo”, pelo que este segmento carece de relevância criminal. Voltando às duas afirmações feitas pela arguida acerca do assistente, mais uma vez estamos perante a atribuição da autoria de um crime - guardar dinheiro que não lhe pertence -, enquadrável no tipo objectivo do crime de difamação, por ter sido dito a terceiro, e não ao próprio. Sabendo a arguida que, dessa forma, estava a imputar ao assistente CC uma conduta censurável, circunstância susceptível de atingir o bom nome e a honra do visado, também se verifica o tipo subjectivo do crime de difamação. Pelas razões já expostas a propósito do crime de injúria (falta de prova do conhecimento da falsidade do que afirmava), não há lugar à agravação do art. 183.º, n.º 1, b), tendo a arguida cometido o crime do art. 180.º, n.º 1, apenas na pessoa do assistente - facto provado 16. Cabe agora analisar a conduta do arguido. A este respeito, há apenas o sucedido a ../../2022, na casa da arguida (facto provado 17): o arguido disse a FF, sua irmã e da assistente, “vou-te provar que faltam € 15.000,00 na conta, em levantamentos e compras”, no decurso de uma conversa que ambos estavam a ter sobre os assistentes e sua eventual responsabilidade por tais movimentos. Tratando-se de uma afirmação feita a terceira pessoa - que logo a transmitiu aos assistentes, em termos coloquiais (facto provado 18) mas nem por isso falsos, porque na linguagem corrente usa-se o termo “roubar” como sinónimo de “subtrair (a outrem) algo que não é seu” -, está em causa difamação que, neste particular, abrange os dois assistentes; são, por isso, dois crimes, já que outros tantos são os ofendidos. Vale aqui o que já supra se escreveu quer quanto ao tipo objectivo - acusar alguém de fazer levantamentos e compras em conta alheia é imputar-lhe um crime - e subjectivo, uma vez que o arguido sabia da susceptibilidade de tais afirmações atingirem a honra e bom nome de ambos os assistentes. Também se renova aqui, por ausência de prova do conhecimento, por parte do arguido, da falsidade do que afirmou, o que foi escrito relativamente à impossibilidade de subsumir esta conduta no art. 183.º, n.º 1, b). Deve, por isso, o arguido ser condenado pela prática de dois crimes de difamação, previstos no art. 180.º, n.º 1, por outros tantos serem os assistentes (facto provado 17). Escolha e medida das penas Começando pela escolha do tipo de pena, cabe chamar à colação o art. 70.º: “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as necessidades da punição”. Embora nada conste a tal respeito na sentença recorrida, dos autos resulta que, à data da sentença, nenhum dos arguidos tinha antecedentes criminais (ref.ªs ...95 e ...96); por outro lado, as condutas em questão não revestem gravidade bastante para sequer se equacionar a aplicação de penas de prisão, pelo que é caso inequívoco de opção por pena de multa para ambos os arguidos. Para chegar à pena concreta, que nunca pode exceder a medida da culpa (art. 40.º, n.º 2, do Código Penal), determina o art. 71.º, n.º 1, do mesmo Código, que se deve ter em conta a culpa do agente e as exigências de prevenção, bem como as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, e cuja enumeração exemplificativa consta do art. 71.º, n.º 2. Começando pelas circunstâncias agravantes e comuns a ambos os arguidos, há a considerar a intensidade do dolo (directo) e o considerável grau de ilicitude do facto, uma vez que os arguidos visam membros da sua família próxima, filha e genro no caso da arguida, irmã e cunhado no do arguido. Também o modo de execução do facto é mais grave nos crimes de difamação praticados pelo arguido, por terem sido veiculados através de uma irmã deste e da assistente. A favor de ambos, verifica-se a ausência de antecedentes criminais; para a arguida, deve ser levada em conta a sua avançada idade à data dos factos (82 anos), em que, infelizmente, se perdem alguns mecanismos de autocontrolo, sem que se tenha disso completa noção. Denotam-se baixas necessidades de prevenção geral - os crimes em causa são dos menos gravemente punidos do nosso sistema penal - e de prevenção especial. Lembre-se que está demonstrada a prática: pela arguida AA, de um crime de injúria, p. e p. pelo art. 181.º, n.º 1, do Código Penal (na pessoa da assistente), e de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º, n.º 1, do Código Penal (na pessoa do assistente)[11]; pelo arguido BB, de dois crimes de difamação, p. e p. pelo citado art. 180.º, n.º 1, sendo cada um deles relativo a cada assistente. No crime de injúria, a pena de multa situa-se entre o mínimo de 10 dias (o legal, nos termos do art. 47.º, n.º 1, do Código Penal), que é semelhante ao do crime de difamação, e o máximo de 120 dias; já neste crime, o máximo é de 240 dias. Tendo em conta o que ficou dito, mostram-se adequadas as seguintes penas: no caso da arguida, 30 dias de multa para o crime de injúria e 60 dias de multa para o crime de difamação; quanto ao arguido, 70 dias de multa para cada um dos dois crimes de difamação. Em cumprimento do art. 77.º, n.º 1, do Código Penal, importa proceder a cúmulo jurídico de penas, para tanto levando em conta os factos e a personalidade do agente, entre o mínimo de 60 dias (para a arguida) e de 70 dias (para o arguido) - penas individuais mais elevadas - e o máximo, respectivamente, de 90 dias e de 140 dias. Os factos têm por contexto uma quezília familiar, o que muitas vezes acicata os ânimos e retira lucidez e espírito crítico, não revelando os arguidos personalidades particularmente avessas ao cumprimento das regras de vida em sociedade e parecendo tratar-se de ocorrências relativamente isoladas nas suas vidas; justifica-se, por isso, aplicar a ambos penas inferiores ao termo médio legalmente possível. Por isso, fixa-se a pena única da arguida em 70 dias de multa e a do arguido em 95 dias de multa. Quanto à taxa diária, entende-se ser indispensável estabelecer uma pequena distância em relação ao mínimo legal (€ 5,00, conforme art. 47.º, n.º 1, do Código Penal), por este ser apenas aplicável a quem, comprovadamente, carece de meios de subsistência, o que não é o caso dos arguidos. Assim, a taxa diária será de € 6,00, o que perfaz a multa de € 420,00 para a arguida e de € 570,00 para o arguido. Pedidos de indemnização civil Nesta sede, a assistente peticiona: à arguida/demandada € 750,00 pelo crime de injúria, e € 500,00 pelo crime de difamação; ao arguido/demandado € 500,00 pelo crime de difamação. Já o assistente pede: à arguida/demandada € 500,00 pelo crime de difamação; e ao arguido/demandado igual valor pelo crime de difamação. Em consonância com o disposto no art. 128.º do Cód. Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, isto é, pelos arts. 483.º e ss. - responsabilidade civil por factos ilícitos - e 562.º e ss. - obrigação de indemnização -, todos do Cód. Civil. Verificada que está a prática, pela arguida, de um crime de injúria e de um crime de difamação e, quanto ao arguido, dois crimes de difamação, estão preenchidos, quanto a eles, os requisitos do facto ilícito e da culpa, na forma de dolo. Uma palavra aqui para excluir a demandada da responsabilidade pelo pagamento da indemnização peticionada pela assistente relativamente ao crime de difamação, uma vez que, em sede criminal, vai a arguida absolvida da sua prática: sem facto ilícito, não há obrigação de indemnizar, pelo que a demandada será igualmente absolvida dessa parte do pedido. Por outro lado, não se tendo a arguição do erro de julgamento estendido à matéria do pedido de indemnização civil relativa às consequências, nesse foro, da conduta criminal do demandado BB, encontra-se este Tribunal impedido de condenar este em qualquer compensação a algum dos assistentes: sem a prova de quaisquer danos não pode fixada indemnização, porque falta um dos requisitos essenciais da responsabilidade civil por factos ilícitos. Portanto, o demandado BB será absolvido dos pedidos de indemnização contra ele formulados pelos recorrentes. Resta apenas apurar os danos sofridos pelos assistentes como consequência dos crimes contra eles praticados pela demandada AA, sendo que os invocados são apenas de índole não patrimonial. A este propósito, ficou provado que os assistentes estão profundamente chocados com o que a demandada - mãe da assistente e sogra do assistente - afirmou sobre eles, sentindo-se devastados emocionalmente em virtude das imputações de que foram alvo. Não há dúvida de que estão aqui em causa danos de carácter não patrimonial com gravidade bastante para merecerem a tutela do direito (art. 496.º, n.º 1, do Código Civil), pelo impacto que a actuação da demandada teve no bem estar psicológico dos assistentes. Diz o n.º 4 deste último artigo que o respectivo quantum indemnizatório é fixado segundo juízos de equidade, “tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º”, ou seja, “o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado”. Como já se referiu a propósito dos crimes, a culpa do agente é intensa, na forma de dolo; não se tendo apurado a situação económica dos intervenientes, os factos provados permitem concluir que serão semelhantes e se pautam pela média. Assim, ponderando a gravidade das ofensas - que acabam por revelar-se equivalentes, porque se, em abstracto, seria mais acentuada no caso do crime da mãe sobre a filha, em concreto a actuação sobre o genro envolveu divulgação, já que foi através de terceira pessoa, também ela da família - e as repercussões nos assistentes, em que não é estabelecida qualquer distinção eles ou entre as condutas, mostram-se adequados valores semelhantes para ambos os pedidos, que se fixam em € 400,00 para cada demandante. Os valores fixados apenas vencem juros, à taxa legal, desde a presente data[12] (a mais recente que se teve em conta para fixação da indemnização, nos termos do art. 566.º, n.º 2, Código Civil) até integral pagamento. DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos assistentes CC e DD, revogando-se a sentença recorrida e, em consequência: alteram a matéria de facto provada e não provada, nos termos descritos em II.C.1. deste acórdão; absolvem a arguida AA da prática de um crime de difamação, na pessoa da assistente; condenam a arguida AA, pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo art. 181.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 30 (trinta) dias de multa, e pela prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º, n.º 1, do mesmo Código, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, ambas à taxa diária de € 6,00 (seis euros); em cúmulo jurídico, condenam a arguida AA na pena única de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,00, o que perfaz a multa de € 420,00 (quatrocentos e vinte euros); condenam o arguido BB, pela prática de dois crimes de difamação, p. e p. pelo art. 180.º, n.º 1, do Código Penal, em duas penas de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros); em cúmulo jurídico, condenam o arguido BB na pena única de 95 (noventa e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 6,00, o que perfaz a multa de € 570,00 (quinhentos e setenta euros); absolvem o demandado BB dos pedidos de indemnização civil contra eles formulados pelos recorrentes CC e DD; na parcial procedência do pedido de indemnização civil deduzido pela recorrente DD contra a demandada AA, condenam esta a pagar àquela o montante de € 400,00 (quatrocentos euros), acrescido de juros de mora à taxa legal desde a data deste acórdão até integral pagamento; na parcial procedência do pedido de indemnização civil deduzido pelo recorrente CC contra a demandada AA, condenam esta a pagar àquela o montante de € 400,00 (quatrocentos euros), acrescido de juros de mora à taxa legal desde a data deste acórdão até integral pagamento. Custas crime a cargo dos assistentes, com o mínimo de taxa de justiça - art. 515.º, n.º 1, b); sem custas cíveis, nos termos do art. 4.º, n.º 1, n), do Regulamento das Custas Processuais. Guimarães, 22 de Setembro de 2026 (Processado em computador e revisto pela relatora) Os Juízes Desembargadores Cristina Xavier da Fonseca Bráulio Martins Florbela Sebastião e Silva [1] As duas primeiras reproduzem o decidido na 1.ª instância; mantêm-se os destaques de origem, como nas demais peças processuais transcritas. [2] Diploma legal donde provêm as normas a seguir citadas sem indicação de origem. [3] Nos excertos relevantes para o recurso. [4] Negrito nosso naqueles, ou nos seus excertos, que são visados pelos recorrentes. [5] A arguida AA requereu o julgamento na ausência, pelo que não há declarações suas a considerar, tal como vem referido na motivação da sentença recorrida. [6] Facto provado que não foi posto em causa pelos recorrentes. [7] Cujo teor e localização no tempo foram dados como provados no restante desse facto. [8] Faria Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, I, pág. 607. [9] Ac. Rel. Évora de 20.5.14, in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2014:21.13.3TASTR.E1.29/. [10] Faria Costa, ibidem, pág. 608. [11] Do outro crime de difamação irá a arguida absolvida. [12] Cf. AUJ do STJ n.º 4/02, in DR I-A, de 27.6.2002.