0153/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0153/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Prescrição, Culpa do lesado, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061905
Nr Documento: SA1200503160153
Juízes: J Simões de OliveiraMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e59d1e62e634e2880256fdb00373c75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0153.04.AD
Sumário
A acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, está sujeita a um prazo de “prescrição” em geral de três anos nos termos do artº 498º do Código Civil, para onde remete o nº 2 do artº 71º da LPTA (Cfr. ainda artº 5º do DL 48.051). A notificação da entidade recorrida para responder no recurso contencioso de anulação de acto administrativo interrompe a prescrição do direito de indemnização que se baseie nesse acto (art. 323°, n° 1 do C.Civil), prazo que voltará a correr com o trânsito em julgado da decisão proferida nesse recurso contencioso (arts. 326º e 327°, n° 1 do C.Civil). A regra contida na 2ª parte do artº 7º do DL 48051 de 21 de Novembro de 1967 configura não uma excepção peremptória extintiva do direito de indemnização, mas um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal, tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A… intentou no TAC de Coimbra acção que designou de “responsabilidade civil sob a forma ordinária” contra a CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA, pedindo a sua condenação no pagamento ao A. e a título de indemnização no seguinte: – 4.691.609$00, referente a diferenças de vencimentos e diferenças de pensões de reforma entre Novembro de 1997 e Fevereiro de 2001, quantia que deverá ser acrescida de 103.353$00 mensais até ao trânsito em julgado da sentença condenatória; – A partir do trânsito em julgado da sentença, numa pensão vitalícia correspondente à diferença entre a pensão de reforma efectivamente recebida e a que deveria receber, tendo em conta a categoria profissional de Chefe de Repartição. 2 – Na contestação defendeu-se a Ré quer por excepção, invocando a prescrição do alegado direito do A. às indemnizações que reclama, quer por impugnação sustentando não ter violado qualquer disposição legal. 3 – Por sentença de 03.10.2001 (fls. 158/165) o juiz do TAC de Coimbra, julgando “improcedente a alegada excepção da prescrição do direito do A.”, julgou no entanto “verificada a excepção peremptória inominada prevista no artº 7º (2ª parte) do DL nº 48.051, de 21.11.67” e em consequência absolveu a “R. Câmara Municipal de Leiria da instância”. 4 – Inconformado com tal decisão, dela interpôs o A. recurso jurisdicional tendo, em sede de alegação, formulado as seguintes CONCLUSÕES: I) - Existe contradição entre a sentença sob recurso e a proferida no Recurso Contencioso de anulação nº 462/99; II – Nesta última decisão, embora decretando-se a inutilidade superveniente da lide – o A. estava aposentado e já não poderia apresentar-se ao concurso – sempre o A. poderia obter a satisfação dos seus interesses através do ressarcimento dos eventuais prejuízos advenientes da não abertura do concurso para Chefe de Repartição, desde que demonstrasse os factos/elementos integradores da responsabilidade civil. III – A presente sentença não reconheceu ao A. o ressarcimento de eventuais danos pela via da responsabilidade; IV – Parece, assim, haver contradição de julgados, questão que se submete à apreciação do Tribunal; V – A Ré foi absolvida da instância invocando-se a excepção da segunda parte do artº 7º do DL 48.051; VI – Se bem se entende a questão o dano invocado pelo A. não pode ser imputado à falta de interposição do recurso; VII – O dano invocado é, por um lado, a resultante da violação pela R. do estipulado nos DL nº 81-A/96 e DL nº 195/97, o qual determinava, a imediata integração nos seus serviços do A. como Chefe de Repartição, logo previamente à abertura do concurso e, por outro lado, a falta de recurso do A. deve-se às expectativas que a R. sempre criou na convicção do A. de que a sua situação profissional se resolveria a contento; VIII – Em conclusão: o dano invocado pelo A. não pode ser imputado à falta de recurso, pelo que não tem aplicabilidade ao caso dos autos o disposto no artº 7º do DL nº 48.051; IX – A douta sentença invoca uma excepção peremptória e absolve a R. da instância; X – Se bem se entende a questão da excepção peremptória e absolvição da instância parece ser uma contradição; XI – Por outro lado a absolvição da instância não obsta à repetição da causa; XII – Nestes termos põe-se a questão à apreciação do Tribunal, porquanto o A. a ser efectivamente a R. apenas absolvida da instância, pretende propor outra acção com o mesmo objecto. Termos em que deve ser revogada a sentença recorrida. 5 – Contra a sentença proferida nos autos interpôs ainda a C. M. de Leiria “recurso subordinado” tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes CONCLUSÕES: I – Em sede de contestação a R. invocou a prescrição do eventual direito à indemnização reclamada pelo A. nos presentes autos; II – A sentença recorrida julgou improcedente a alegada excepção: III – O juiz a quo considerou que a interposição do RCA nº 462/99 constitui causa de interrupção da prescrição invocada pela ora recorrente; IV – Todavia no RCA nº 462/99 o A. recorreu de um despacho da Presidente da C. Municipal de Leiria; V – Nos presentes autos a Ré é a C. M. de Leiria e não a sua Presidente; VI – A primeira e única vez que o recorrido reagiu judicialmente contra a ora recorrente, foi através dos presentes autos; VII – Assim e contrariamente ao entendimento veiculado pela sentença recorrida nunca o ora recorrido deu conhecimento por qualquer meio judicial à Câmara Ré, ou seja, aquela contra “o direito pode ser exercido”, da sua vontade de a accionar pelas razões e montantes referidos na petição inicial; VIII – Ora, salvo o devido respeito, a circunstância da sentença recorrida ter considerado que “pese embora, o A. haver interposto RCA do despacho proferido pela Presidente da Câmara em 23.04.99, não interpôs RCA do acto que efectivamente o lesou e que foi o acto de abertura do concurso para chefe de secção e de que foi avisado pela Ordem de Serviço nº 3/97 por ser opositor obrigatório” inviabiliza, em absoluto, a relação que se estabelece, na parte da sentença ora impugnada, entre o RCA nº 462/99 e os presentes autos, de forma a concluir-se, que a instauração daquele constitui causa de interrupção da prescrição destes; IX – A douta sentença recorrida incorreu, assim, em erro de julgamento, pelo que violou o disposto nos artº 323º nº 1 e 498º nº 1 do Cód. Proc. Civil. Assim, deverá o presente recurso ser julgado procedente, julgando-se procedente a excepção invocada e absolvendo-se a R. do pedido. 6 – Contra-alegando, a C. M. sustenta a improcedência do recurso principal, com a consequente manutenção da decisão recorrida. 7 – O Mº Pº emitiu parecer a fls. 245/247 cujo conteúdo se reproduz, no sentido da procedência do recurso principal e da improcedência do recurso subordinado. + + + Cumpre decidir: 8 – Nos termos do art.º 713º nº 6 do Cód. Proc. Civil, dá-se por reproduzida a MATÉRIA DE FACTO dada como demonstrada na sentença recorrida a qual não foi objecto de qualquer reparo. 9 – DIREITO: Através da presente acção, visa fundamentalmente o seu A. obter a condenação da R. no pagamento e a título de indemnização de um determinado montante que reporta a diferenças entre a remuneração que efectivamente auferiu e aquela que considera lhe deveria ter sido paga, alegadamente derivada do facto de a R. não ter aberto concurso para Chefe de Repartição, o que reputa de ilegal por considerar que e face às disposições legais que indica deveria ter sido integrado nos quadros da Ré com aquela categoria. Para o efeito invocou o A. na petição inicial essencialmente o seguinte: Por força de sucessivos contratos – “avença” e “trabalho a termo certo” - tem vindo desde 01.06.87 a prestar serviço à Ré, desempenhando funções com a categoria de Chefe de Secção e posteriormente de Chefe de Repartição. Em 1.5.97 iniciou-se a vigência de um novo contrato a termo certo, o qual terminou, por rescisão da Ré, em 14.11.97. Com a publicação do DL 195/97 que regulava a integração do pessoal contratado a termo certo nos Quadros e Organismos da Administração Pública, entendeu a Ré, que a integração do A. nos seus quadros, só o poderia ser na categoria de 3º oficial, escalão 1. Na sequência desse entendimento, foi o A. avisado, pela Ordem de Serviço nº 3/97-D, de 23.10.97 que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Leiria se encontrava aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso de ingresso no quadro de pessoal da mesma C. M. para a categoria de 3º oficial, escalão 1 e de que era opositor obrigatório. O A. não aceitando a interpretação da R. quanto à categoria de ingresso, dado que tal categoria não correspondia às funções efectivamente por ele desempenhadas como determinava o nº 1 do artº 3º daquele diploma legal, não se apresentou a concurso, por entender que o concurso aberto o devia ser para a categoria de Chefe de Repartição, escalão 1. Pelo que viu rescindido o seu contrato de trabalho a termo certo, a partir de 14.11.97, com fundamento na parte final do nº 3 do artº 4º do DL 195/97. Regressou à JAE onde era funcionário, já que estava na situação de licença ilimitada. Após o reingresso do A. na JAE veio a ser transferido para a R. onde se manteve ao seu serviço até Junho de 1999, passando nessa altura à situação de reformado por incapacidade. Com a publicação do DL 256/98 que, mais uma vez regulou a reintegração do pessoal contratado irregularmente nos serviços da Administração Pública, o A. pediu à R. a reapreciação do seu pedido de integração no quadro de pessoal da CM Leiria, e como a C. M. nada tivesse dito, em 22.09.99 faz novo requerimento no mesmo sentido. Esse requerimento veio a ser indeferido por despacho de 23.04.99 da Presidente da C. M. Daí que tenha formulado aquele pedido, nos termos do já referido. A sentença recorrida, como se referiu, julgando “improcedente a alegada excepção da prescrição do direito do A.”, que o R. havia invocado na contestação (fls. 20/26) julgou no entanto “verificada a excepção peremptória inominada prevista no artº 7º (2ª parte) do DL nº 48.051, de 21.11.67” invocada igualmente pelo R. em sede de “audiência preliminar” (fls. 125/126) e em consequência absolveu a “R. Câmara Municipal de Leiria da instância”. Justificando tal decisão, a sentença recorrida, embora considerando ter o A “interposto recurso contencioso de anulação do despacho proferido pela Presidente da C. M. de Leiria em 23.04.99”, considerou no entanto não ter sido interposto recurso contencioso de anulação do acto que efectivamente lesara o A. e que considerou ser “o acto de abertura do concurso para chefe de secção e de que fora avisado pela Ordem de serviço nº 3/97, de 23.10.97 por ser opositor obrigatório”. E, termina a sentença recorrida: “Não tendo o A. interposto recurso contencioso do acto de abertura de concurso para Chefe de Secção e, sendo peticionados nesta acção apenas danos patrimoniais (e não morais), verifica-se a excepção peremptória inominada prevista no artº 7º do DL nº 48.051, uma vez que, se o A. tivesse interposto RCA daquele acto, poderia com a consequente anulação do acto de abertura do concurso e subsequente execução da decisão anulatória, ver os seus direitos salvaguardados”. Assim sendo, acabou por julgar “verificada a excepção peremptória inominada prevista no artº 7º (2ª parte) do DL 48.051, de 21.11.67” absolvendo “a Ré C. M. de Leiria da Instância”. 9.1 – Contra o assim decidido insurgiu-se quer o A. quer a R., nos termos das conclusões que oportunamente deduziram na alegação do recurso e supra transcritas. Atentos os recursos interpostos, começaremos por conhecer o “recurso principal” em que o A. da acção se insurge contra a sentença recorrida na parte em que considerou, como nela expressamente se refere “verificada a excepção peremptória inominada prevista no artº 7º (2ª parte) do DL 48.051, de 21.11.67” absolvendo, em consequência “a Ré C. M. de Leiria da Instância”. Isto porque a improcedência de tal recurso inviabiliza desde logo o conhecimento do recurso subordinado (cfr. artº 682º nº 3 do CPC). Diga-se desde já que e no tocante a tal questão, a sentença recorrida não poderá ser mantida. Prescreve o art.º 7.º do DL 48051 de 21 de Novembro de 1967 que, “o dever de indemnizar, por parte do Estado...não depende do exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano; mas o direito destes à reparação só subsistirá na medida em que tal dano se não possa imputar à falta de interposição de recurso ou a negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto”. Interpretando tal disposição, a jurisprudência mais recente deste STA, melhor resumida no sumário do Ac. Pleno de 27.02.96 – Rec. 23.058, com a qual concordamos, vem sustentando que “A 2ª parte do art. 7º do DL 48.051 de 21.11.67 não pretendeu estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou no caso resolvido por falta de oportuna impugnação contenciosa, com a consequente preclusão do direito à propositura da acção ressarcitória, tendo antes directamente a ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou com a culpa do lesado na produção do dano, pretendendo apenas limitar a extensão ou o âmbito da indemnização quando haja uma corresponsabilização do administrado na produção desse dano.”. A este propósito, veja-se o Ac. deste STA de 25.06.03, rec. 495/03, onde e a determinado passo se escreveu o seguinte: “Durante muito tempo era firme a jurisprudência deste STA no sentido de que através da 2.ª parte daquele preceito se pretendia significar que não subsistia o direito de indemnização relativamente aos danos que pudessem ser reparados através da impugnação contenciosa do acto ilícito também gerador da responsabilidade e da ulterior execução da sentença anulatória, constituindo a regra ali inserta um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma verdadeira excepção peremptória. No entanto, o acórdão de 30/05/95 (rec. 33333) marca uma viragem de tal jurisprudência, pois que através do mesmo, passou a prevalecer a orientação jurisprudencial no sentido de que aquele inciso legal configura não uma excepção peremptória extintiva do direito de indemnização, caracterizando antes um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal ou por falta ou deficiente utilização de meios processuais acessórios, tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos processuais acessórios. Assim, passou a prevalecer o entendimento de que a aludida regra caracterizava uma situação equivalente à do art.º 570.º do Cód. Civil. Tal orientação mereceu consagração através do acórdão do Pleno da Secção de 27/02/96 (rec.23058)... Assim, na acção de responsabilidade fundada em prejuízos decorrentes de acto administrativo ilegal, para efeitos do disposto no artº 7º do DL 48051, recai sobre o ente administrativo demandado o ónus da prova de que o lesado poderia ter evitado ou minorado o dano com o uso diligente do recurso contencioso.” Como se entendeu nos citados arestos, não configurando a regra contida na 2ª parte do artº 7º do DL 48051 de 21 de Novembro de 1967 uma excepção peremptória extintiva do direito de indemnização, mas antes um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos, a sentença recorrida, ao entender de forma diversa, não pode ser mantida, como sustenta nomeadamente o Mº Pº no parecer que emitiu. Daí a procedência do recurso principal. 9.2 – Tendo sido julgado procedente o recurso principal importa agora entrar na apreciação do recurso subordinado e que se resume ao saber se a sentença recorrida ao julgar “improcedente a alegada excepção da prescrição do direito do A.”, que o R. havia invocado na contestação, incorreu em erro de julgamento, com violação do disposto nos artº 323º nº 1 e 498º nº 1 do Cód. Proc. Civil. Considerou a sentença recorrida que o A. deduziu dois requerimentos (em 24.08.98 e 22.02.99) à Presidente da C. M. requerendo a sua reintegração como Chefe de Repartição e, em 26.04.99, tomou conhecimento do respectivo indeferimento. Em 28.06.99, o A. interpôs recurso contencioso de anulação do despacho proferido em 23.04.99, pela Presidente da C. M., requerendo a anulação desse despacho. E embora esses factos não consubstanciem um pedido de indemnização “não é menos certo que traduzem por parte do A. a vontade de exercer um direito relativamente à questão sub judice”. Daí que, acrescenta a decisão recorrida “o prazo prescricional se interrompeu, pelo menos em 28.06.99, dada a interposição do recurso contencioso de anulação nº 462/99”, cuja decisão nele proferida “transitou em 26.04.2000”. Pelo que quando foi interposta a presente acção - 13.02.2001 – ainda não havia decorrido o prazo prescricional de 3 anos previsto no artº 498º nº 1 do Cód. Civil. Nas alegações do recurso subordinado insurge-se a R. contra tal entendimento, argumentando que “no RCA nº 462/99 o A. recorreu de um despacho da Presidente da C. Municipal de Leiria” sendo que “n os presentes autos a Ré é a C. M. de Leiria e não a sua Presidente” pelo que a “a primeira e única vez que o recorrido reagiu judicialmente contra a ora recorrente, foi através dos presentes autos”, com isto pretendendo dizer que, na situação, a interrupção do prazo prescricional não teria operado em virtude do recurso contencioso ter sido interposto de acto da Presidente da C. Municipal, entidade diferente da pessoa colectiva C. Municipal Ré na acção. Afigura-se-nos que nesta parte é de manter o decidido na sentença recorrida. O art. 71.º, n.º 2, da L.P.T.A. estabelece que “o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil”. E o art. 498º, nº 1 do C. Civil determina o seguinte: “O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”. O citado preceito alude por conseguinte a dois prazos de prescrição do direito de indemnização: o “prazo ordinário” de 20 anos previsto no art. 309º do C. Civil e que se começa “a contar do facto danoso” e um prazo especial mais curto de “três anos” que começa a contar-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete ou conhecimento da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil. Este último prazo prescricional de “três anos” que é aquele que ora nos interessa para decisão do presente recurso jurisdicional, como expressamente determina o artº 323º nº 1 do C. Civil “interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. Por outra via, “a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente” (artº 326º nº 1 do C. Civil) e “se a interrupção resultar de citação, notificação... o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo” (artº 327º nº 1 do C. Civil). Resulta da matéria de facto dada como demonstrada na sentença recorrida, o seguinte: O A., por força de contratos de “avença” e a “termo certo” que sucessivamente foi celebrando com a C. M. de Leiria, exerceu funções nessa autarquia até o último desses contratos, nos termos da deliberação camarária datada de 19.11.97, ter sido rescindido com efeitos a partir de 14.11.97 (inclusive), por o A. “se não ter candidatado ao concurso que foi aberto para a integração no quadro, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 4º do DL nº 195/97, de 31 de Julho” (cfr. doc. de fls. 59). Esse concurso a que o A. se não candidatou, havia sido aberto por despacho do Presidente da C. M. datado de 30.09.97 para a categoria de 3º oficial, com a menção de que o A. era candidato obrigatório. Respectivamente em 24.08.98 e em 22.02.99 o A. dirigiu ao Presidente da C. M. requerimento a solicitar a sua integração na categoria de chefe de Repartição, tendo sido proferido despacho de indeferimento em 23.04.99. Em 19.05.99, o A. interpôs “recurso hierárquico” do despacho de 23.04.99, que dirigiu à C. M. de Leiria (fls. 40/4 doa autos). E, em 28.06.99, o A. interpôs recurso contencioso de anulação desse mesmo de 23.04.99, onde veio a ser proferida decisão final, que transitou em julgado em 26.04.2000, no sentido da extinção da instância, por “inutilidade superveniente da lide”, por nessa sentença e no essencial se ter entendido que “ao dar-se provimento ao recurso, para que o recorrente pudesse ser nomeado chefe de repartição, como entende, teria de previamente ser sujeito a concurso, o que, atenta a sua situação de aposentado por incapacidade, se torna impraticável (sendo certo que nunca, mesmo por questões de magnanimidade, podia, sem mais, ser nomeado chefe de repartição)”. Igualmente se considerou nessa sentença proferida no recurso contencioso interposto do despacho de 23.04.99 do Presidente da C. M. de Leiria que e no tocante a uma eventual indemnização “sempre o recorrente, querendo, poderia obter a satisfação dos seus interesses (...) através do ressarcimento dos eventuais prejuízos... desde que demonstre os factos/elementos integradores da responsabilidade civil” (cfr. fls. 129/152 dos autos). Tem sido jurisprudência pacífica no sentido de que e em regra, por força do “disposto nos artºs. 323° nº. 1, e 327º nº. 1, do Cód. Civil, a prescrição do direito de indemnização interrompe-se com a notificação da Administração para o recurso contencioso, não começando a correr novo prazo enquanto não passar em julgado a decisão que ponha termo ao processo, seja ela de fundo ou de forma” (cf. nomeadamente ac. STA - Pleno de 19.06.2001, rec. 34237). Por outro lado a interposição do aludido recurso contencioso constitui um facto revelador, ao menos indirectamente, da intenção do ora A. pretender exercer o direito de indemnização, direito esse que também se fundou no acto objecto daquele recurso. Assim, tendo o recurso contencioso do despacho da Presidente da C. M. datado de 23.04.99 sido interposto em 28.06.99, ainda que se considere a data da rescisão contratual – 11.11.97 – é manifesto que nessa altura ainda não havia decorrido o prazo prescricional de 3 anos. A notificação da entidade recorrida para responder a esse recurso contencioso de anulação (ou logo que decorram cinco dias caso a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida nos termos do artº 323º nº 2 do C. Civil), interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização que se baseie na ilegalidade desse acto, prazo esse que e na situação em apreço, voltou a correr, por inteiro, com o trânsito em julgado da decisão que colocou termo ao recurso (arts. 323º, 326° e 327° C. Civil). Tendo a decisão que colocou termo ao recurso transitado em julgado em 26.04.2000 (cf. certidão de fls. 129) é manifesto que quando a presente acção deu entrada no TAC de Coimbra – 13.02.2001 – ainda faltava muito tempo para decorrer o novo prazo prescricional que se iniciara com o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso interposto do despacho de 23.04.99 do Presidente da C. M. de Leiria. Aliás e no essencial, tal conclusão ou factualismo nem sequer chegou a ser contrariado pela R. que apenas se insurge contra a conclusão a que se chegou pelo simples facto de considerar que não chegou a operar qualquer interrupção do prazo prescricional, uma vez que nem sequer chegou a ser citada para aquele recurso contencioso de anulação, mas apenas o Presidente da Câmara, ou seja uma entidade diferente da Ré na presente acção. Mas não lhe assiste razão. No procedimento administrativo, dada a repartição de competências entre os diversos órgãos da pessoa colectiva, em princípio apenas pode intervir na decisão administrativa aquele órgão ou entidade com competência legal para decidir a concreta situação que lhe é dirigida pelo administrado. Basta verificar que, nos termos do já referido, a rescisão do contrato do A. foi determinada por deliberação camarária de 19.11.97. Já o acto que determinou a abertura do concurso a que o A. não compareceu, foi da autoria do Presidente da C. M., bem como a prática daquele acto que indeferiu ao A. o requerimento onde solicitava a sua integração nos quadros da C. M. como Chefe de Repartição e do qual o A. interpôs, não só o aludido recurso contencioso de anulação, como ainda aquilo que designou por “recurso hierárquico” que dirigiu à própria Câmara Municipal. Ou seja, os actos são praticados, dentro da pessoa colectiva (neste caso o município) pelo órgão ou entidade que e em princípio tem competência para os praticar, sendo certo que e no caso de tais actos se apresentarem como ilícitos e culposos susceptíveis de determinarem indemnização, pelos prejuízos que eventualmente desses actos possam decorrer, em princípio, será a pessoa colectiva quem responde civilmente, sendo indiferente que o acto causador desses eventuais danos seja da autoria da C. M. ou do seu Presidente (cf. nomeadamente artº 1º e 2º do DL 48.051, de 21/11/67). Aliás, é ao Presidente da Câmara a quem compete por inerência e enquanto seu presidente representar não só a própria C. M. como ainda representar o município (cfr. artº 68º do DL 169/99, de 18/09). Assim as notificações de eventual recurso contencioso de anulação quer seja dirigido contra decisão da Câmara Municipal, quer contra acto da autoria do seu presidente, são em princípio feitas na pessoa do próprio presidente que, caso entenda que a competência para resolver o assunto pertence à C. M., certamente o agendará para ser discutido em reunião da autarquia. Daí igualmente podermos concluir que, pelo facto de não ter sido notificada a Câmara Municipal para aquele recurso isso não significa que a essa notificação lhe não possa ser atribuído o efeito interruptivo previsto no artº 323º do C. Civil, como igualmente o teria se a acção em vez de ter sido dirigida contra a C. Municipal tivesse sido dirigida contra o Município. Assim, o tribunal «a quo» ao julgar improcedente a excepção peremptória de prescrição, não é merecedora das críticas que a Ré lhe aponta. Improcedem por conseguinte as alegações da R. e daí a improcedência do recurso subordinado. + 10 - Termos em que ACORDAM: – Conceder provimento ao recurso jurisdicional (principal) e, em conformidade, revogar a decisão recorrida na parte em que absolveu “a Ré Câmara Municipal de Leiria da Instância” por ter julgado verificada a designada “excepção peremptória inominada prevista no artº 7 (2ª parte) do DL 48.051, de 21.11.67”, devendo a acção prosseguir seus ulteriores termos para conhecimento de mérito se outro motivo ou questão a tal não obstarem. – Negar provimento ao recurso interposto pela R. – recurso subordinado - e em consequência manter a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a “excepção da prescrição do direito do A.”. – Sem custas. Lisboa, 16 de Março de 2005. – Edmundo Moscoso (relator) – Maria Angelina Domingues – J Simões de Oliveira.