0313/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0313/02
Acórdão
Descritores: Irs, Renda, Arrendamento urbano, Benefícios fiscais
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057628
Nr Documento: SA2200205080313
Data de Entrada: 26/02/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a116c3b04fef27080256bba0048ed8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0313.02.81
Sumário
I - As rendas dos contratos de arrendamento celebrados até 31 de Dezembro de 1993 podiam ser abatidas ao rendimento líquido total do IRS do ano em que fossem englobadas, sendo o benefício susceptível de utilização durante seis anos, aplicando-se às rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de 1991, nos termos do DL 337/91 de 10 de Setembro.
Texto
A... e mulher impugnaram no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga a liquidação de IRS do ano de 1999, pedindo a sua anulação, com devolução do imposto pago em excesso e juros. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada improcedente. Inconformado com tal decisão recorreu o impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: I - O beneficio previsto no D.L. nº 337/91, de 10/09, é susceptível de ser utilizado pelo período de seis anos e aplica-se às rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de 1991. II - A contagem desse período inicia-se a partir do ano em que o contribuinte usa pela primeira vez desse benefício, e enquanto o contrato de arrendamento se mantiver em vigor. III - Para uma correcta interpretação do n.º 2 do artigo 1º do D.L. n.º 337/91, de 10/09, devemos ter em conta o D.L. n.º 25/98, de 10/02. IV - Não pode haver restrições na aplicação de benefícios fiscais, que é uma matéria muito sensível no nosso ordenamento jurídico, sem que o espírito e a letra da lei revele a intenção de tal restrição. V - Assim, a douta sentença violou o n.º 2 do artigo 1º do D.L nº 337/91, de 19/09. VI - Deve, por conseguinte ser revogada a douta sentença, e consequentemente, deve ser dado provimento ao recurso interposto pelo recorrente. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público foi de parecer de que o recurso não merecia provimento por, na interpretação que faz da lei, o impugnante apenas poder beneficiar do abatimento até 1998, não sendo ao caso aplicável o artigo 4º do DL 25/98 de 10/2. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: 1. O impugnante inscreveu, na sua declaração de rendimentos de 1999, no quadro relativo a abatimentos, e campo referente a rendas recebidas de contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do disposto no DL 321-B/90, de 15.10, o valor de 854 000$00 – fls. 5vº; 2. A administração fiscal (AF) procedeu ao abatimento de apenas 500.000$00; 3. O impugnante usou, pela 1ª vez, o benefício fiscal a que se refere o DL 337/91, de 10.09, em 1994 – ver fls. 12 e 13 (no quadro 10 não se assinala a entrega do anexo referente a benefícios fiscais); 4. O contrato de arrendamento, susceptível de conferir, ao impugnante, o direito ao beneficio referido em 3, data de 13.12.92 – ver fls. 11. A questão que se suscita no recurso respeita à interpretação a fazer do artigo 1º do DL 337/91 de 10 de Setembro. Prescreve tal artigo: “1. As importâncias recebidas, a título de renda, de contratos celebrados até 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo do regime de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, podem ser abatidas ao rendimento líquido total para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares do ano em que são englobadas, nos termos do presente diploma. 2. O benefício a que se refere o número anterior é susceptível de ser utilizado pelo período de seis anos e aplica-se às rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de 1991.”. A recorrente entende que tal prazo de seis anos se deve contar a partir do ano em que o contribuinte usa pela primeira vez o benefício, enquanto a sentença efectua tal contagem tendo em atenção o ano a partir do qual o contribuinte poderia usufruir do benefício. Como se pode ver do preâmbulo do DL 337/91 procura-se com ele contribuir para uma retoma do investimento na aquisição de imóveis para arrendamento em ordem a resolver o problema habitacional com uma alternativa ao mercado de aquisição de casa própria. Tratava-se de uma medida de carácter temporário com um horizonte limitado de seis anos para abatimento dos montantes recebidos, a título de renda, ao rendimento líquido total para efeitos de IRS do ano em que fossem englobadas. O legislador considerou que tal benefício era susceptível de ser utilizado pelo período de seis anos, aplicando-se às rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de 1991. Tal explicitação significava que se o arrendamento fosse anterior a 1991 podia usufruir do abatimento até 1996. Se fosse posterior àquela data, mas anterior a 31 de Dezembro de 1993, poderia usufruir dele durante seis anos. Mas a contagem de tal período teria de fazer-se em razão da possibilidade de poder efectuar o abatimento e não da efectiva utilização do benefício. Como bem refere a sentença recorrida o benefício foi fixado para certa conjuntura económica e não para que o contribuinte usasse o abatimento quando lhe aprouvesse. Resulta do probatório que o recorrente celebrou o contrato em causa em 13 de Dezembro de 1992 e que usou pela primeira vez do benefício em 1994. Tratou-se porém de uma opção do contribuinte que poderia, face ao disposto no DL 337/91, proceder ao abatimento no ano de 1993. Se o não fez “sibi imputet”. Não pode é alterar o número de anos que a lei lhe concedia para o poder fazer. Sendo o contrato de 1992 poderia proceder ao abatimento até 1998. Já o não poderia em 1999 por ter decorrido o prazo de seis anos em que o benefício era susceptível de ser utilizado. O artigo 4º do DL 25/98 de 10 de Fevereiro é aplicável às rendas recebidas entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 mas não contende com o disposto no diploma antecedente. Durante os seis anos a que se aplica o DL 337/91 o contribuinte tem o benefício que nele se contempla. Nos anos seguintes pode beneficiar dos que constam do DL 25/98 se estiver nas condições nele previstas, questão que não cabe aqui apreciar. Assim sendo, afigura-se-nos correcta a decisão recorrida. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando em 50% a procuradoria. Lisboa, 8 de Maio de 2002 Vitor Meira –Relator- Baeta de Queiroz - Benjamim Rodrigues.