0411/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0411/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17543
Nr Documento: SA1201405220411
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/293fd908847c47c680257ce7005269bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0411.14.97
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional da decisão que indefere o pedido de suspensão de eficácia se as questões colocadas no recurso e apreciadas no Tribunal “a quo” decorrem da subsunção – em análise necessariamente sumária e provisória - dos concretos e específicos factos dados como provados nos autos, sem virtualidade da sua análise servir de referência para casos futuros.
Texto
Formação preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, devidamente identificada, recorreu para este Supremo Tribunal do acórdão do TCA Sul, proferido em segundo grau de jurisdição, que, na SUSPENSÃO DE EFICÁCIA de um acto sancionatório de demissão que lhe foi aplicado, revogou a sentença da primeira instância “mantendo a eficácia do acto sancionatório” ao abrigo do disposto no art. 150º,n.º 1, do CPTA, por entender que “foi cometido grave erro quanto à matéria de direito, pelo que resulta ser, claramente, necessária a admissão da revista para melhor aplicação do direito”. A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, além do mais, por entender que o mesmo não foi tomado por unanimidade e existe há erro relativamente à apreciação do requisito “fumus boni juris”, pois não é possível concluir, como se concluiu no acórdão recorrido, ser “manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito”. O réu, INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO (IRN) I.P. contra-alegou pugnado desde logo pela inadmissibilidade da revista, por estar em causa apenas uma regulação provisória da situação (providência cautelar) e porque o alegado erro de julgamento é relativo a matéria de facto. Cumpre apreciar e decidir a questão de saber se a revista deve ou não ser admitida. FUNDAMENTAÇÃO Matéria de facto Os factos e ocorrências processuais relevantes são os seguintes: 2.1.1. A sentença proferida na primeira instância deu como assente a seguinte factualidade. A requerente é 1ª Ajudante da Conservatória dos Registos Centrais; Em 13-4-2011, por despacho do Vice-presidente do IRN foi ordenada a instauração de processo disciplinar à ora requerente; Em 14-9-2011, o instrutor nomeado deduziu contra a requerente a nota de culpa, constante no processo instrutor, cujos termos aqui se dão por reproduzidos na íntegra; A requerente apresentou a sua defesa, nos moldes constantes no processo instrutor e aqui dados por reproduzidos na íntegra; Em 25-7-2012, a instrutora lavrou o relatório final, concluindo pela proposta de aplicação à arguida a pena de demissão, nos termos e com fundamentos constantes no processo instrutor, aqui dados por reproduzidos na íntegra; Por despacho do Presidente do IRN, datado de 8-8-2012, anuindo com os fundamentos de facto e de direito constante do Relatório e da Informação, aplicou à requerente a pena disciplinar de demissão. O agregado familiar é composto por ela, o cônjuge e duas filhas; A requerente aufere de retribuição mensal o valor médio de € 1.660,00; O marido tem um rendimento médio mensal entre os 1.600,00 e os 1.650,00 €; A requerente afecta grande parte dos proventos do casal para o pagamento de despesas fixas relativas à casa de família, aos veículos automóveis, aos estudos, à alimentação, saúde e para acudir a outras despesas ocasionais e imprevisíveis. O processo disciplinar instaurado à requerente e o seu desfecho causou-lhe alterações comportamentais de grande tristeza, desmotivação e sentimento de injustiça. Actualmente, a requerente exerce funções para o requerido, afastada do serviço de contabilidade. 2.1.2 O acórdão proferido no TCA Sul revogou a sentença da primeira instância, considerando, além do mais. “(…) O que significa que no tocante à alegada probabilidade de existência do direito invocado, o chamado “fumus boni juris” na formulação negativa do fumus non maulus júris” os autos não apresentam matéria de facto susceptível de um juízo subsuntivo no citado requisito. Consequentemente, na medida em que a concessão da providência depende do preenchimento cumulativo dos dois requisitos positivos enunciados e, no caso, não logra procedência a aparência do bom direito invocado pela ora recorrida, na vertente do fumus non malus juris, perde fundamento jurídico a ponderação de interesses levada a efeito na sentença sob recurso. E ainda que houvesse necessidade de avançar para um juízo de ponderação paritária dos interesses em presença, é por demais evidente a prevalência do interesse público concreto, materializado na necessidade de observância da legalidade no tocante ao destino de dinheiros públicos. Do que vem dito se conclui pela procedência da questão trazida a recurso nos itens 1 a 11 das conclusões de recurso, cumprindo revogar a sentença cautelar, mantendo a eficácia do acto sancionatório de demissão aplicado à ora recorrida. (…)”. 2.2. Matéria de direito Nos termos do art. 150º, 1 e 3 do CPTA o recurso de revista só é admissível quando sejam suscitadas questões de direito que, pela sua relevância jurídica ou social se revistam de importância fundamental ou a sua apreciação seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No presente caso, e tratando-se de uma providência cautelar, as questões sobre o “fumus boni juris” (manifesta improcedência da acção principal, onde está em causa a pretensão anulatória de uma pena de demissão) são restritas ao caso concreto, e a resposta do Tribunal Central Administrativo resultou da análise casuística daquele e das suas específicas circunstâncias. Não se levantam, pois, questões de natureza substantiva ou processual que tenham um alcance geral, para além do caso concreto. Acontece ainda que, como acima se referiu, o acórdão do TCA Sul justificou o indeferimento da providência pela preponderância do interesse público na imediata execução do acto (art. 120º, 3 do CPTA). Também neste ponto o juízo do Tribunal “a quo” atendeu às circunstâncias concretas e específicas do acto, designadamente aos concretos rendimentos da autora e às características do ilícito disciplinar que lhe foi imputado. Finalmente a solução encontrado pelo TCA Sul, dada a natureza do processo em causa, não é definitiva – valendo apenas na pendência do processo principal - e assente em fundamentação sumária. Deste modo, não deve ser admitida a revista uma vez que as questões suscitadas se reportam às especificidades do caso concreto, sem que a discussão dos seus aspectos jurídicos, necessariamente sumária e provisória, possa vir a colocar-se em outros processos, o que equivale a dizer que não estamos perante questões que se revestem de importância social ou jurídica fundamental ou que a sua apreciação seja claramente justificada para uma melhor aplicação do direito. Decisão Face ao exposto, nos termos do art. 150º, n.ºs 1 e 5, do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Maio de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.