001938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001938
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Conhecimento oficioso, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019881
Nr Documento: SJ198803140019384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bb64c969b747710802568fc003ab57b
Sumário
Nos acórdãos da Relação, proferidos sobre recursos de apelação, devem intervir três juízes, sendo nulo o acórdão em que falta a intervenção de algum deles e sendo tal nulidade de conhecimento oficioso.
