9330413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9330413
ACORDAO
Descritores: Avaliação fiscal, Processo, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009310
Nr Documento: RP199306149330413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3036d482a2d4f8228025686b0066675a
Sumário
Das decisões ( interlocutórias ou finais ) proferidas pelo juiz de direito em processo de recurso de avaliação fiscal não cabe recurso para o Tribunal da Relação.