0022365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 0022365
Acórdão
Descritores: Inquérito, Acusação, Insuficiência do inquérito, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032609
Nr Documento: RL200105080022365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f42141e8d138f3a80256ada00323c36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0022365.F3
Sumário
A nulidade da "insuficiência do inquérito" não significa o mesmo que ausência de indícios suficientes para acusar. A insuficiência do inquérito, como nulidade, só pode respeitar à omissão de actos que a Lei prescreva como obrigatórios, se para essa omissão a Lei não dispuser de forma diversa. Assim, se o Ministério Público opta por acusar, sem estar devidamente apoiado na prova que recolheu durante o inquérito, a consequência não é a nulidade da acusação e do processado subsequente, mas sim a não pronuncia ou a absolvição do arguido, conforme os autos sigam para instrução, ou, directamente para julgamento.