014709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 014709
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Identidade de objecto, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025566
Nr Documento: SA119871015014709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31238a0011df0578802568fc0037d91dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014709.CCCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014709.CECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014709.8F
Sumário
O acto confirmativo e aquele cujo objecto e igual ao de acto contenciosamente impugnavel anteriormente praticado e do qual resulta ja definido o efeito juridico a que o particular ficava juridicamente vinculado. Os actos confirmativos não são contenciosamente recorriveis.