Quando foi proferido o acórdão 014709?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1987.

Acórdão STA — Acto confirmativo, Identidade de objecto

Acórdão

014709

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1987
Relator: Ferreira da Silva

Recurso contencioso

Acto confirmativoIdentidade de objectoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N1 C N3 N5.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART2 N1.
DL 320/78 DE 1978/11/04 ART1.
DN 274/78.
DN 57/79 N2.
DN 293/79 DE 1979/09/20 N2.
LPTA85 ART25 N1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG452.

Sumário

I- O acto confirmativo e aquele cujo objecto e igual ao de acto contenciosamente impugnavel anteriormente praticado e do qual resulta ja definido o efeito juridico a que o particular ficava juridicamente vinculado.

II- Os actos confirmativos não são contenciosamente recorriveis.

Texto integral não disponível

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