Quando foi proferido o acórdão 000802?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1955.

Acórdão STA (1955) — Pensão de sangue, Direito a pensão

Q: Qual foi a decisão no processo 000802?

Nega provimento. Perde o direito a pensão de sangue a pensionista que não tenha bom comportamento moral e civil; e não tem tal comportamento a mulher que vive em publica mancebia.

Acórdão

000802

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1955
Relator: Vicente Vasconcelos

Recurso jurisdicional

Pensão de sangueDireito a pensãoBom comportamento moral e civilMancebia publica

Referências Legais

Legislação Nacional

D 17355 DE 1929/12/10 ART4.
D 1 DE 1910/12/25 ART1.

Sumário

Perde o direito a pensão de sangue a pensionista que não tenha bom comportamento moral e civil; e não tem tal comportamento a mulher que vive em publica mancebia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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