000802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000802
Acórdão
Descritores: Pensão de sangue, Direito a pensão, Bom comportamento moral e civil, Mancebia publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000216
Nr Documento: SAP19550606000802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c15561c831704c56802568fc0037fd3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000802.13
Sumário
Perde o direito a pensão de sangue a pensionista que não tenha bom comportamento moral e civil; e não tem tal comportamento a mulher que vive em publica mancebia.