218/26.6T9FNC.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Lúcia Gordinho
Processo: 218/26.6T9FNC.L1-5
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial de contraordenação, Poderes de cognição do tribunal, Reincidência, Nulidade da decisão administrativa, Competência do tribunal recorrido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85771d1e366bb83180258eac005b5846
Sumário
Sumário: A impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa prevista no artigo 59.º do RGCO não constitui um recurso jurisdicional em sentido próprio, iniciando-se, com a apresentação dos autos ao juiz pelo Ministério Público, uma verdadeira fase judicial, em que aquela apresentação vale como acusação, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, do mesmo diploma. Por essa razão, os poderes de cognição do tribunal não se encontram circunscritos às questões concretamente suscitadas pelo arguido na impugnação judicial, podendo o tribunal apreciar a correção jurídica de questões que integrem a decisão administrativa submetida à sua apreciação. Tendo a reincidência sido expressamente considerada na decisão administrativa e dela sido extraídas consequências quanto à determinação da sanção acessória, podia o Tribunal a quo apreciar a verificação dos respetivos pressupostos, ainda que o arguido não tivesse autonomamente questionado essa qualificação ou a medida daquela sanção, não incorrendo, ao fazê-lo, em excesso de pronúncia. Compete à autoridade administrativa apreciar a eventual verificação da reincidência quando desta dependam as consequências sancionatórias da contraordenação, devendo os factos relevantes para essa qualificação constar da decisão administrativa que, apresentada pelo Ministério Público ao juiz, vale como acusação. A circunstância de a autoridade administrativa ter considerado o arguido reincidente sem que se encontrassem preenchidos os respetivos pressupostos legais não configura excesso de pronúncia nem determina a nulidade da decisão administrativa, constituindo antes erro de julgamento, suscetível de correção judicial. Tendo a sentença recorrida declarado nula a decisão administrativa e, por esse motivo, deixado de apreciar o mérito da impugnação judicial, revogada aquela declaração de nulidade devem os autos baixar à primeira instância para conhecimento das questões que ficaram prejudicadas, não cabendo ao Tribunal da Relação substituir-se ao tribunal recorrido nessa apreciação. (Da responsabilidade da relatora)
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da 5.º Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No âmbito do processo de contraordenação n.º 218/26.6T9FNC, que corre termos no Juízo Local Criminal do Funchal – Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, foi proferida decisão que declarou a nulidade da decisão administrativa impugnada e determinou a devolução dos autos à autoridade administrativa para suprimento da nulidade identificada. Inconformado com esta decisão, o Ministério Público interpôs recurso, pugnando pela sua revogação e pela prolação de nova decisão que aprecie as questões efetivamente suscitadas no recurso interposto pelo arguido. O recurso encontra-se motivado e tem as seguintes conclusões: Com o devido respeito, a sentença recorrida parece confundir duas realidades distintas: saber se a entidade administrativa pode, em abstrato, conhecer de determinada matéria (como a reincidência); e saber se, em concreto, os seus pressupostos se verificavam ou não. Num caso, estamos perante excesso de pronúncia. No outro, podemos quando muito estar perante uma decisão errada. A entidade administrativa pode, em abstrato, conhecer da matéria em causa (reincidência), pelo que nunca poderia estar em causa a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, c), do CPP. Estando a questão fora do âmbito das nulidades, o que se impunha, seria, quando muito, alterar a medida da sanção acessória de forma a que o arguido não fosse condenado como reincidente. Por outro lado, o Tribunal a quo está adstrito aos fundamentos do recurso em causa e apenas pode conhecer de questões que sejam suscitadas no recurso (salvo, claro está, nulidades de conhecimento oficioso) O recurso que originou aquela sentença (que nem devia ter sido admitido), foi apresentado como “Defesa”; foi dirigido ao Diretor de Serviços de Prevenção, Segurança Rodoviária e Contraordenações; não tem quaisquer conclusões; o seu teor é relativamente ininteligível e apenas pede o “arquivamento” do auto de notícia. Certo é que o recurso não incidiu sobre a reincidência ou sobre o quantum da sanção acessória que lhe foi aplicada, pelo que não se afigura que o Tribunal pudesse, oficiosamente, conhecer dessa questão. Ao conhecer de matéria que não podia ter conhecido o douto Tribunal a quo poderá ter incorrido precisamente na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1, do artigo 379.º do Código de Processo Penal, que aqui expressamente se suscita, à cautela. Em todo o caso, não se verifica qualquer nulidade da decisão administrativa, pelo que o Tribunal a quo deveria ter mantido a decisão recorrida ou, quando muito, condenado o arguido na sanção acessória de dois meses (mínimo legal sem reincidência) e não em quatro meses, conforme a decisão recorrida (mínimo legal em caso de reincidência)”. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O arguido respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência e, subsidiariamente, pela não aplicação do regime da reincidência. Este recurso também se encontra motivado e tem as seguintes conclusões: O Arguido praticou, no dia 15 de Junho de 2025, duas infracções rodoviárias objecto de distintos autos de notícia. Nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Código da Estrada, a reincidência pressupõe que a nova contraordenação seja praticada depois de o agente ter sido condenado por outra contraordenação nas condições previstas naquele preceito. À data da prática da infracção objecto dos presentes autos não existia qualquer condenação anterior relativamente à outra infracção praticada no mesmo dia. Não estavam, consequentemente, preenchidos os pressupostos legais da reincidência. A decisão administrativa aplicou indevidamente ao Arguido o regime da reincidência e, em consequência, agravou a sanção acessória de inibição de conduzir. Contrariamente ao sustentado pelo Ministério Público, a questão foi material e expressamente suscitada pelo Arguido na impugnação judicial. O Arguido alegou que os dois autos foram levantados no mesmo dia e questionou expressamente que uma primeira infracção tivesse sido considerada “antecedente para a tomada de decisão para este segundo”. A circunstância de não ter utilizado a expressão técnico-jurídica “reincidência” não retira à alegação o seu inequívoco conteúdo material. O Tribunal a quo não introduziu questão nova, tendo-se limitado a proceder à qualificação jurídica da questão concretamente submetida à sua apreciação. Não ocorreu, consequentemente, qualquer excesso de pronúncia nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. A designação da peça apresentada pelo Arguido como “Defesa” não prevalece sobre o seu conteúdo material nem sobre a tramitação que posteriormente lhe foi conferida. O próprio Ministério Público, aquando da remessa dos autos ao Tribunal, reconheceu a tempestividade, legitimidade e admissibilidade da impugnação. Eventuais deficiências formais da impugnação susceptíveis de suprimento não justificariam a sua rejeição automática sem que fosse facultada ao Arguido a possibilidade de aperfeiçoamento. A aplicação da reincidência sem verificação do pressuposto legal de condenação anterior determinou uma efectiva agravação da sanção acessória aplicada. O Tribunal a quo podia conhecer da ilegalidade, tanto porque a questão havia sido materialmente suscitada pelo Arguido como porque lhe competia proceder à correcta qualificação jurídica dos factos alegados”. Remetido o processo a este Tribunal, não foi emitido parecer. Colhidos os vistos, o processo foi presente a conferência, por o recurso dever ser aí decidido, de harmonia com o disposto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c) do Código de Processo Penal. Questões a decidir: Como é pacificamente entendido tanto na doutrina como na jurisprudência, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso. Atentas as conclusões apresentadas, no caso em análise, importa decidir: se o Tribunal a quo, ao apreciar oficiosamente a verificação dos pressupostos da reincidência e a medida da sanção acessória, apesar de tais questões não terem sido especificamente suscitadas pelo arguido na impugnação judicial, incorreu em excesso de pronúncia; se a decisão administrativa é nula por excesso de pronúncia, por ter apreciado e considerado verificada a reincidência do arguido, ou se a eventual inexistência dos respetivos pressupostos consubstancia apenas erro de julgamento. Com vista à apreciação das questões suscitada, importa ter presente o seguinte teor da decisão proferida: “AA veio interpor recurso da decisão administrativa adotada pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, que lhe aplicou sanção acessória de inibição de conduzir, de 120 dias, pedindo que o auto de notícia fosse arquivado, já que o arguido pagou a multa e já cumpriu1 mês sem a sua licença de condução, devido ao seu comportamento do dia 15.06.2025. O recorrente alegou que no dia 15.06.2025 foi autuado pela PSP, conforme o auto de notícia n.º 804657793, por ter cometido a seguinte infração: “Não cumprimento da indicação dada pelo sinal de cedência B2-parágem obrigatória na interseção.” Refere que no mesmo dia e à mesma hora foi também autuado por infração rodoviária conforme o auto de notícia n.º 804657785 e que os autos de notícia foram levantados ao mesmo tempo. O recorrente refere que colaborou, confessou os seus atos na hora, que pagou imediatamente ambas as multas e que já entregou a sua carta de condução em cumprimento da decisão respeitante ao processo que teve origem a este último auto de notícia. Acrescentou o recorrente que não se tratou de duas infrações autónomas, que foi uma que se seguiu à outra, devido ao seu nervosismo de estar a ser perseguido pela viatura policial, que não quis causar distúrbios nem danos mas que teve uma atitude de pânico. O recorrente invoca ainda que a primeira infração foi tida como antecedente para a segunda, referindo não compreender como dois autos de notícia levantados no mesmo dia são decididos com um lapso de tempo tão grande e defendeu que pelo seu comportamento já teve punição, não podendo continuar a ser punido. Decidindo: O recorrente admite que cometeu a infração a que se reporta os autos, bem como, que no mesmo dia também cometeu a infração pela qual foi autuado, conforme o auto de notícia n.º 804657785. O facto de, no mesmo dia 15.06.2025 ter praticado outra contraordenação (infração de desobediência ao sinal do agente regulador do trânsito de paragem do trânsito vindo da frente, conforme decorre do registo individual de condutor de folhas 15, referente ao auto n.º 804657785) não obsta, como é evidente, a que possa ser condenado por outra infração. O agente é responsável pelos seus atos e independentemente do tempo decorrido entre cada infração, fica sujeito às sanções legalmente aplicáveis por cada uma, sendo irrelevante a invocação, efetuada pelo recorrente, de que ficou nervoso com a perseguição policial. Contudo, analisada a decisão administrativa recorrida, afigura-se que o recorrente não poderia ter sido sancionado como reincidente. Com efeito, para tanto, não basta que no momento da decisão, conste do registo individual de condutor infração praticada pelo mesmo agente, há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória. Vejamos, a respeito, o que dispõe o artigo 143.º do Código da Estrada: “Artigo 143.º Reincidência É sancionado como reincidente o infrator que cometa contraordenação cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória. No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infrator cumpriu a sanção acessória ou a proibição de conduzir, ou foi sujeito à interdição de concessão de título de condução. No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respetiva contraordenação são elevados para o dobro.” (sublinhado nosso). Decorre, assim, do artigo 143.º, n.º 1, do Código da Estrada, que para que o infrator pudesse ser punido como reincidente, teria de ter cometido a infração em momento posterior à condenação por outra contraordenação. No caso concreto, quando foi praticada a contraordenação a que se se reportam os autos, não existia qualquer condenação por outra contraordenação (sendo certo que a infração que consta do registo individual de condutor foi praticada na mesma data da infração a que se se reportam os presentes autos). O recorrente invoca que pelas duas infrações, cometidas no mesmo dia, foram levantados, ao mesmo tempo, dois autos de contraordenação. Desconhecemos a hora a que foi levantado cada auto, o que é irrelevante para a decisão da causa, pois, ainda que a infração a que se reportam os autos tivesse sido praticada depois do levantamento do auto que deu origem àqueloutro processo, ainda assim não se estaria, nessa altura, perante uma condenação. Note-se que a condenação por contraordenação não equivale a autuação, ou seja, ao levantamento de auto de contraordenação, mesmo nas situações em que a coima é voluntariamente paga, de imediato. Para que o agente pudesse, pois, ser condenado como reincidente, com a inerente consideração da moldura abstrata da sanção acessória de inibição de conduzir elevada ao dobro, nos termos do artigo 143.º, n.º 2, do Código da Estrada, teria de existir aquando da prática da infração, uma condenação prévia por outra contraordenação, conforme decorre do n.º 1 do mesmo artigo, nas demais condições aí previstas. Tal pressuposto reportado ao momento a prática da infração, da existência de condenação prévia por outra infração, não se verifica no caso concreto, razão pela qual o ora recorrente não poderia ter sido condenado como reincidente. Assim, a decisão administrativa recorrida apreciou e aplicou o regime da reincidência, sem que o regime legal o permitisse, é nula, à luz do artigo 379.º, n.º 1, al. c), ex vi do artigo 41.º do DL 433/82, de 27 de outubro, por ter conhecido questão de que não podia tomar conhecimento. Tal nulidade é de conhecimento oficioso, conforme o referido pelo Ac. RE de 11.10.2011, in https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/99ACAB0F5F09F56B80257DE10056F62D, cujo sumário apresenta o seguinte teor: “À decisão da entidade administrativa aplicam-se – ex vi do estatuído no art. 41º do RGCO – o regime das nulidades da sentença contido nos artigos 374º, nº 2 e 379º, nº 1, al. a) do CPP. Ou seja, existe um regime próprio para as invalidades de decisão e estas são de conhecimento oficioso.” Pelo exposto, declaro nula a decisão administrativa recorrida e ordeno que se devolva os autos à mesma entidade, para que supra a nulidade detetada (proferindo decisão sem a aplicação do regime da reincidência). Não são devidas custas. Notifique e oportunamente devolva os autos à entidade administrativa recorrida, para os efeitos supra aludidos”. Do Mérito do Recurso Cumpre começar por apreciar a nulidade imputada pelo recorrente à sentença, por excesso de pronúncia. Sustenta o recorrente que, não tendo o arguido, na impugnação judicial, colocado em causa a sua condenação como reincidente ou a medida da sanção acessória aplicada, não poderia o Tribunal a quo conhecer oficiosamente dessas questões, tendo, ao fazê-lo, incorrido em excesso de pronúncia. A argumentação do recorrente assenta no pressuposto de que a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa se encontra sujeita, quanto à delimitação do objeto do processo, às mesmas regras que vigoram em matéria de recursos jurisdicionais, ficando o tribunal limitado às questões concretamente suscitadas pelo impugnante. Não é, porém, assim. A este propósito assume particular relevância o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019, de 23.05.2019, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: “Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa”. Embora o segmento uniformizador respeite diretamente ao recurso interposto da decisão judicial de primeira instância, a fundamentação daquele aresto é particularmente elucidativa quanto à natureza da impugnação judicial da decisão administrativa e aos poderes de cognição do tribunal. Com efeito, aí se salienta que a impugnação judicial prevista no artigo 59.º do RGCO, apesar da terminologia legal, não constitui um recurso jurisdicional em sentido próprio. Recebida a impugnação e enviados os autos ao Ministério Público, a apresentação destes ao juiz vale como acusação, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, do RGCO, iniciando-se uma verdadeira fase judicial do processo contraordenacional. Consequentemente, o objeto submetido à apreciação do tribunal não é delimitado apenas pelos concretos fundamentos invocados pelo arguido na impugnação judicial, antes resultando da acusação em que se converte a decisão administrativa apresentada pelo Ministério Público. É precisamente por isso que o Supremo Tribunal de Justiça, na fundamentação do citado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, distingue a impugnação judicial da decisão administrativa dos recursos das decisões judiciais, salientando que, na primeira, o tribunal dispõe de poderes de cognição que não se encontram circunscritos às questões concretamente suscitadas pelo impugnante. Ora, no caso em apreciação, a reincidência foi expressamente considerada na decisão administrativa e dela foram extraídas consequências na determinação da sanção acessória aplicada ao arguido. A questão integrava, portanto, o objeto do processo submetido à apreciação judicial. Assim sendo, ainda que se entenda que o arguido não tenha autonomamente questionado, na impugnação judicial, a verificação dos pressupostos da reincidência ou o concreto quantum da sanção acessória, tal circunstância não impedia o Tribunal a quo de apreciar a correção jurídica da qualificação efetuada pela autoridade administrativa e de concluir que aqueles pressupostos não se encontravam preenchidos. Não procede, por isso, a invocação, feita pelo recorrente, do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.10.2010, segundo o qual, em matéria de recursos, o tribunal não pode conhecer de questões que extravasem o respetivo objeto. Tal entendimento respeita aos recursos de decisões judiciais, cujo objeto é delimitado pelas conclusões da motivação do recorrente, não sendo diretamente transponível para a impugnação judicial de uma decisão administrativa, cuja natureza e função processuais são distintas. Também a circunstância de a peça apresentada pelo arguido ter sido denominada «Defesa», dirigida ao Diretor de Serviços de Prevenção, Segurança Rodoviária e Contraordenações, não conter conclusões e formular, a final, um pedido de arquivamento do auto de notícia não altera esta conclusão, uma vez que a impugnação foi admitida, os autos foram apresentados pelo Ministério Público ao juiz, valendo tal apresentação como acusação, e a questão da reincidência integrava a decisão administrativa submetida à apreciação judicial. Não estava, pois, o Tribunal a quo impedido de sindicar a verificação dos pressupostos da reincidência. Ao fazê-lo, não conheceu de questão estranha ao objeto do processo, nem de questão de que não pudesse tomar conhecimento, não se verificando, consequentemente, a nulidade por excesso de pronúncia prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. Improcede, nesta parte, o recurso. Importa, agora, apreciar se a decisão administrativa enferma da nulidade que lhe foi assacada pelo Tribunal a quo por ter conhecido da reincidência do arguido. Importa distinguir duas realidades: uma coisa é saber se a autoridade administrativa tem competência para apreciar a reincidência; outra, diferente, é saber se, no caso concreto, se encontravam efetivamente preenchidos os pressupostos legais para considerar o arguido reincidente. No âmbito do processo contraordenacional rodoviário, após o levantamento do auto de notícia e o exercício do direito de audição e defesa, compete à autoridade administrativa proferir decisão, a qual, nos termos do artigo 181.º do Código da Estrada, deve conter, entre o demais, a descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão, a indicação das normas violadas, bem como a coima e a sanção acessória aplicadas. É, pois, na decisão administrativa que devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes para a determinação das sanções aplicáveis, entre as quais se inclui a eventual verificação de uma situação de reincidência. Com efeito, a reincidência prevista no Código da Estrada produz consequências na determinação da sanção aplicável, pelo que a apreciação dos respetivos pressupostos integra necessariamente as competências da autoridade administrativa chamada a decidir o processo contraordenacional. Em processo contraordenacional não é o auto de notícia que vale como acusação, mas a decisão administrativa, quando os autos são apresentados pelo Ministério Público ao juiz, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, do RGCO. Assim, os factos submetidos à apreciação judicial são os que constam da decisão administrativa, constituindo o auto de notícia um meio de prova. É, por isso, na decisão administrativa que têm de constar os elementos relevantes para a imputação da contraordenação e para a determinação das respetivas consequências jurídicas, incluindo, quando seja o caso, os pressupostos da reincidência - neste sentido, Ac. da RL de 07.12.2023, proc. n.º 241/22.0T8LRS.L13.. Daqui resulta que a autoridade administrativa não só podia como devia pronunciar-se sobre a reincidência caso entendesse verificados os respetivos pressupostos, porquanto dessa qualificação dependia a determinação da sanção acessória a aplicar. Questão diversa é saber se, no caso concreto, tais pressupostos se encontravam efetivamente preenchidos. A circunstância de a autoridade administrativa ter considerado o arguido reincidente quando, à luz dos factos apurados e do regime legal aplicável, não o deveria ter feito não transforma, porém, a apreciação dessa matéria em conhecimento de questão que lhe estivesse vedada. Nesse caso estaremos perante um erro na aplicação do direito aos factos apurados e, consequentemente, perante um erro de julgamento, suscetível de correção pelo tribunal, e não perante excesso de pronúncia. Com efeito, o excesso de pronúncia pressupõe que o órgão decisor conheça de questão que se encontre fora dos seus poderes de cognição. Não é isso que sucede quando a autoridade administrativa aprecia uma circunstância que a lei lhe impõe considerar na determinação da sanção, mas conclui erradamente pela verificação dos respetivos pressupostos. Não se verifica, consequentemente, a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo contraordenacional, pois a autoridade administrativa não conheceu de questão de que não pudesse tomar conhecimento. Assim, ainda que se conclua, como concluiu o Tribunal a quo, que não estavam preenchidos os pressupostos legais da reincidência, tal conclusão não determina a nulidade da decisão administrativa, antes impondo a correção das consequências jurídicas que nela foram indevidamente extraídas dessa qualificação. Assiste, pois, nesta parte, razão ao recorrente, não podendo subsistir a sentença recorrida na parte em que declarou nula a decisão administrativa com fundamento em excesso de pronúncia. Resta determinar as consequências do decidido. A sentença recorrida, tendo considerado nula a decisão administrativa, não prosseguiu na apreciação das questões suscitadas pelo arguido na impugnação judicial, ficando, por força daquela decisão, prejudicado o conhecimento do respetivo mérito. Afastado agora o fundamento em que assentou a declaração de nulidade, impõe-se que o Tribunal a quo proceda à apreciação da impugnação judicial apresentada pelo arguido e conheça das questões nela suscitadas, proferindo nova decisão em conformidade. Não cabe a este Tribunal da Relação substituir-se ao tribunal de primeira instância na apreciação de questões sobre as quais este não chegou a pronunciar-se, tanto mais que a competência da Relação, em matéria contraordenacional, se encontra, em regra, limitada ao conhecimento da matéria de direito, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, do RGCO. Assim, o recurso procede, devendo a sentença recorrida ser revogada e os autos baixar à primeira instância para que, inexistindo outro obstáculo, seja apreciado o mérito da impugnação judicial apresentada pelo arguido. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte em que declarou nula a decisão administrativa, determinando a baixa dos autos à primeira instância, a fim de que, inexistindo outro obstáculo, seja apreciado o mérito da impugnação judicial apresentada pelo arguido e proferida nova decisão em conformidade com o acima decidido. Sem custas. Lisboa, 20 de outubro de 2026 Relatora: Ana Lúcia Gordinho 1.ª Adjunta: Ana Cristina Cardoso 2.ª 1277Adjunto: Justino Strecht Ribeiro 1. De acordo com o estatuído no artigo 412.º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995. Cf. também Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 7ª ed., pág. 89. 2. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/3-2019-122857882?utm https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/241-2023-878228975