003698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003698
ACORDAO
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Despacho ministerial, Ordem de serviço, Conhecimento oficial do acto, Tempestividade do recurso, Reforma
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027539
Nr Documento: SA119510608003698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d72736eb84a561f802568fc0037d28d
Sumário
E extemporaneo o recurso do despacho ministerial que mandou reformar um guarda da Policia de Segurança Publica se foi interposto mais de vinte dias depois da data em que o recorrente expressamente declarou em requerimento ter tomado conhecimento da ordem de serviço em que a decisão foi publicada.
