047856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047856
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumação, Tentativa, Desistência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020893
Nr Documento: SJ199505030478563
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3194ec46e0570ab2802568fc003af76fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047856.CF
Sumário
A relevância da desistência na tentativa deriva de razões de política criminal, conexionada com o desejo de serem evitados, tanto quanto possível, resultados criminosos. A proposta de venda de droga só conduz à consumação do crime de tráfico de estupefacientes se o promitente detiver a droga que se propõe vender. Existe desistência válida de cometer o crime de tráfico de estupefacientes, quando o arguido, dadas as condições da transacção que lhe eram propostas para vender droga, desiste do negócio, não se efectuando assim a venda de droga.