Quando foi proferido o acórdão 035163?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Câmara municipal de lisboa

Acórdão

035163

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1994
Relator: Payan Martins

Câmara municipal de lisboaCompetência do presidente da câmaraActo administrativoActo normativoProjecto de obrasSubscritorCompetência do ministro das obras públicasFalta de atribuiçõesNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

EMJ85 ART4 N1.
RSTA57 ART57 PARÚNICO.
DL 166/70 DE 1970/04/15.
D 73/73 DE 1973/02/28 ART3 N4.
DL 205/88 DE 1988/06/16 ART3 N4.
CADM40 ART363 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27081 DE 1989/12/07 IN AD N348 PAG650.
AC STA PROC17547 DE 1984/02/09 IN AD N27 PAG737.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAPLENO PROC16605 DE 1986/10/20.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG121 PAG122.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG286.
AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXVII PAG1.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG407.

Sumário

I- Os despachos referidos em epígrafe, atento a sua generalidade e abstracção, são, não actos administrativos, mas normativos.

II- Considerando que, ao tempo de sua prolação, cabia ao Governo e não aos Presidentes da Câmara, fixar quem devia subscrever os projectos de obras, tais despachos então feridos de nulidade.

Texto integral não disponível

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