035163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 035163
Acórdão
Descritores: Câmara municipal de lisboa, Competência do presidente da câmara, Acto administrativo, Acto normativo, Projecto de obras, Subscritor, Competência do ministro das obras públicas, Falta de atribuições, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042466
Nr Documento: SA119941215035163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebb76e8f73499b76802568fc0039298dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035163.9A
Sumário
Os despachos referidos em epígrafe, atento a sua generalidade e abstracção, são, não actos administrativos, mas normativos. Considerando que, ao tempo de sua prolação, cabia ao Governo e não aos Presidentes da Câmara, fixar quem devia subscrever os projectos de obras, tais despachos então feridos de nulidade.