035163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 035163
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal de lisboa, Competência do presidente da câmara, Acto administrativo, Acto normativo, Projecto de obras, Subscritor, Competência do ministro das obras públicas, Falta de atribuições, Nulidade
Sumário
I - Os despachos referidos em epígrafe, atento a sua generalidade e abstracção, são, não actos administrativos, mas normativos. II - Considerando que, ao tempo de sua prolação, cabia ao Governo e não aos Presidentes da Câmara, fixar quem devia subscrever os projectos de obras, tais despachos então feridos de nulidade.