035163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos referidos em epígrafe, atento a sua generalidade e abstracção, são, não actos administrativos, mas normativos. II - Considerando que, ao tempo de sua prolação, cabia ao Governo e não aos Presidentes da Câmara, fixar quem devia subscrever os projectos de obras, tais despachos então feridos de nulidade.