0310889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0310889
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Despejo, Execução, Oposição, Junção de documento, Falta de notificação, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003928
Nr Documento: RP199102250310889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a30a75b178f7c5a48025686b0066615eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310889.D1
Sumário
A segunda parte do nº 2 do artigo 19 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, deve entender-se aplicável aos casos em que, decorridos os 60 dias posteriores à comunicação da denúncia do contrato pelo senhorio ao arrendatário, este não faça a entrega do prédio arrendado, caso não tenha intentado a acção a que alude o nº 1 do mesmo artigo; Por outro lado, para que o arrendatário consiga obstar à efectivação da denúncia pelo senhorio não basta que aquele intente, dentro dos 60 dias posteriores à referida comunicação, a mencionada acção: é necessário que esta venha a proceder, isto é, que nela - como diz a lei - ele " prove que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e a do seu agregado familiar "; Assim, em rigor, o senhorio só pode requerer a passagem do mandato para a execução do despejo, a que se faz menção na segunda parte daquele nº 2, caso se verifique uma de duas hipóteses: a) ter decorrido aquele prazo de 60 dias sem que o arrendatário tenha entregue o prédio ao senhorio, nem proposto a referida acção de oposição à denúncia; b) não ter sido restituído o prédio pelo arrendatário naquele prazo de 60 dias e ser julgada improcedente a acção de oposição à denúncia entretanto proposta por ele na devida oportunidade; A questão da competência territorial do Tribunal para a acção de oposição à denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento rural, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei nº 385/88, não pode ser posta e apreciada na acção especial para execução de despejo; Naquele artigo 19, nº 2, não se exige que dentro do mesmo prazo de 60 dias ocorra a citação do senhorio na acção que o arrendatário deve propor nos termos do nº 1 desse artigo; Proposta pelo senhorio aquela acção para execução de despejo, não se exige ao arrendatário o recurso aos embargos de terceiro para se opor a tal despejo; A junção de documentos por uma das partes deve ser notificada à outra; A falta dessa notificação é sancionada no quadro do disposto no artigo 201 nº 1 do Código de Processo Civil.