015420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015420
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Herança indivisa, Abertura da herança
Sumário
E de abater ao acervo da herança o passivo apurado e a responsabilidade da herança por recebimentos anteriores a sua abertura, sem oposição do Ministerio Publico para efeitos fiscais.