015420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015420
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Herança indivisa, Abertura da herança
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019593
Nr Documento: SA219670405015420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ce5460945b212d8802568fc0037b84c
Sumário
E de abater ao acervo da herança o passivo apurado e a responsabilidade da herança por recebimentos anteriores a sua abertura, sem oposição do Ministerio Publico para efeitos fiscais.
