1732/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Joaquim Cravo
Processo: 1732/2000
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Mediador de seguro, Responsabilidade contratual
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8b2872f2b5289c3a802569d500638dccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1732.2000.13
Sumário
O mediador de seguros é mais que um mero intermediário, pois é com ele que o segurado contrata o seguro, existindo, por consequência, responsabilidade contratual do mediador. Desta forma, tendo o Autor procurado o Réu mediador para regularizar o seu seguro, cujo prémio não pagara, sendo certo que este deveria saber que uma vez o contrato anulado não mais poderia reiniciar a sua vigência, e tendo o Réu recebido a quantia para efectuar essa regularização, deixando o Autor descansado e convencido que a situação estava efectivamente regularizada, agiu ilicitamente, com culpa ou negligência, não cumprindo a sua obrigação. Assim, se dessa conduta culposa do réu resultaram danos, incorre em responsabilidade contratual se não provar que não procede de culpa sua.