9821451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9821451
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Ofensas corporais voluntárias, Execução por quantia certa, Legitimidade passiva, Embargos de executado, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025756
Nr Documento: RP199904209821451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e01834e7d24129a8025686b00672a0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821451.1F
Sumário
Na execução por quantia certa titulada por certidão de dívida de tratamento hospitalar motivado por facto criminalmente punível, é o autor desse facto quem tem legitimidade passiva. A prova da autoria desse crime resulta da sentença, ainda que não transitada em julgado. Se o devedor deduzir embargos onde se limite a negar a dívida, cabe ao exequente - embargado todo o ónus de alegação e de prova.