0032017 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0032017
Acórdão
Descritores: Tribunal cível, Tribunal administrativo, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034603
Nr Documento: RL200104240032017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b6a30611d1cb13f80256b9d0051336cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0032017.CF
Sumário
As pessoas colectivas de direito público tanto, podem celebrar contratos administrativos como contratos de direito privado (civil ou comercial), não estando estes sujeitos ao regime dos contratos administrativos. O contrato através do qual o estado acordou com a Autora e exercício por esta de uma determinada actividade intelectual, mediante o pagamento de uma retribuição, não está incluída no leque dos poderes de autoridade em que aquele está investido, tratando-se de um mero contrato civil. O Tribunal competente para apreciar as questões decorrentes de tal contrato é o Tribunal Civil e não o Tribunal Administrativo.