004591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004591
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Le , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017744
Nr Documento: SA419690416004591
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63dcf2a5e883cdd1802568fc003739d1
Sumário
O inscrito maritimo que introduz no Pais, atraves da alfandega, mercadoria sujeita a direitos, usando artificio fraudulento para fugir ao respectivo pagamento, pratica delito de descaminho.
