82/90 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 82/90
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 74/89
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correian/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900082.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Empreendimentos Urbanos Mundial, S.A.R.L., recorreu ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, da decisão final proferida pelo Mmo Juiz do 9.º Juízo Cível de Lisboa, em autos de recurso de avaliação fiscal extraordinária de fracção autónoma de um prédio urbano em regime de propriedade horizontal, por ela ter feito aplicação do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro de 1983 (em especial, do disposto no artigo 5.º, n.ºs 2 e 3). Não tendo sido, inicialmente, admitido tal recurso, a recorrente reclamou para este Tribunal Constitucional, que, pelo Acórdão n.º 94/88 (publicado no Diário da República, II Série, de 22 de Agosto de 1988), decidiu atender a reclamação. O despacho reclamado foi, pois, substituído por outro em que se admitiu o recurso interposto. 2. Na sua alegação sustenta a recorrente que deve ser aplicada no presente processo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 77/88 deste Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República, I Série, de 28 de Abril de 1988), "e, dando provimento ao recurso, ordenar-se ao tribunal 'a quo' que reforme ao abrigo do repristinado D.L. n.º 330/81, de 4/12, a decisão recorrida". Tudo visto, cumpre decidir. 3. Pelo seu citado Acórdão n.º 77/88 este Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, com excepção das normas dos artigos 6.º e 7.º, n.ºs 1 e 2, e, se a avaliação "ainda for susceptível de recurso ou se encontrar dele pendente", não se salvaguardou "o resultado das avaliações fiscais extraordinárias realizadas até à data da publicação" do mesmo acórdão, "de harmonia com o disposto no artigo 5.º daquele decreto-lei". Nesta conformidade, apenas há que aplicar ao caso concreto a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, com a necessária consequência do provimento do recurso. 3. Em face do exposto, concede-se provimento ao recurso. Lisboa, 28 de Março de 1990 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Mário de Brito José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa