9420303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9420303
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Requisitos, Conexão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012960
Nr Documento: RP199410259420303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dadd992c87d8379e8025686b00669aa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420303.1E
Sumário
Como instrumental que é, surgindo o procedimento cautelar como forma expedita de tutela provisória de um direito aparente, tem de existir vínculo de conexão entre ele e a providência final. Esse vínculo de conexão, quando o procedimento é requerido na pendência da acção, reporta-se, necessariamente, à acção já proposta e não a qualquer outra a que, em abstracto, pudesse adequar-se.