0076671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0076671
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Construção clandestina, Nulidade do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018126
Nr Documento: RL199404260076671
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DE DIR DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG22. M PINTO IN RDES ANO17 N1 PAG77. RUI ALARCAO IN A CONFIRMAÇÃO DOS NEGOCI
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a617534a9f3a790802568030002bd55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076671.92
Sumário
É nulo o contrato de arrendamento para comércio em que o objecto locado se integra em construção clandestina.