080402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 080402
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007957
Nr Documento: SJ199102280804022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c409c747409ef963802568fc0039bdc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080402.AF
Sumário
So são nulidades processuais os desvios do formalismo processual seguido em relação ao formalismo processual prescrito na lei. Assim, se a Secretaria Judicial, na passagem de uma certidão que lhe fosse requerida, apenas certifica uma parte do que era pretendido, tal situação não gera uma nulidade do processo.