767/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Afonso Patrão
Processo: 34/35
Acórdão
Acórdão Nº: 767/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Rui Guerra da FonsecaCarlos Medeiros de Carvalho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260767.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 767/2026 Processo n.º 34/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, na 3.ª Secção, do Tribunal Constitucional Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por A. e B.. 2. Distribuído pelo relator o projeto de acórdão a que se refere o n.º 1 do artigo 79.º-B da LTC, veio a Senhora Conselheira Paula Ribeiro de Faria declarar-se impedida, nos seguintes termos: «Referindo-se os autos em epígrafe a um processo no qual dei parecer a pedido do Recorrente, declaro-me impedida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 116.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, com referência ao artigo 115.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma, aqui aplicável por força do artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional)». 3. Por despacho do relator, datado de 13 de julho de 2026, solicitou-se ao Tribunal da Relação de Lisboa a remessa ao Tribunal Constitucional de cópia do parecer referido ou do apenso em que aquele se encontrasse, tendo o pedido sido satisfeito em 17 de julho de 2026 (fls. 2246). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 4. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 29.º da LTC, é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e suspeições dos juízes dos tribunais judiciais, competindo, segundo o n.º 3 do mesmo artigo, a verificação dos impedimentos e a apreciação das suspeições ao próprio Tribunal. Ora, tratando-se de incidente suscitado em processo de fiscalização concreta, tal verificação e apreciação devem ser feitas pela secção ( v. artigos 40.º, n.º 1, e 70.º, n.º 1, ambos da LTC). 5. O artigo 115.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte: «Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária: (…) Quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente;» (…). 6. A Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro de Faria subscreveu o parecer que consta de fls. 2747 a 2777 dos autos, pelo que se verifica o referido impedimento. Decisão Pelo exposto, decide ter-se por verificado o impedimento declarado pela Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro de Faria, nos termos das disposições conjugadas do artigo 29.º, n.os 1 e 3, da LTC e do artigo 115.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, devendo proceder-se de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 217.º do mesmo diploma, ex vi do seu artigo 116.º, n.º 4. Lisboa, 24 de setembro de 2026 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca