033501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033501
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Cessação de funções, Publicação, Rectificação, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040187
Nr Documento: SA119940512033501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db0146f7a7afce4c802568fc00390778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033501.9B
Sumário
Não é susceptível de recurso contencioso, por não consubstanciar acto administrativo inovador e lesivo do interesse do administrado a mera publicação feita a pedido deste da rectificação de anterior publicação de acto que determinou a cessação das funções, que até aí vinha exercendo de Subgerente de uma Agência da Caixa Geral de Depósitos.