Quando foi proferido o acórdão 033501?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Caixa geral de depósitos

Acórdão

033501

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1994
Relator: Nuno Salgado

Recurso jurisdicional

Caixa geral de depósitosCessação de funçõesPublicaçãoRectificaçãoActo administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART55.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16136 DE 1984/01/12.
AC STA PROC27756 DE 1991/04/15.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG561-562.

Sumário

Não é susceptível de recurso contencioso, por não consubstanciar acto administrativo inovador e lesivo do interesse do administrado a mera publicação feita a pedido deste da rectificação de anterior publicação de acto que determinou a cessação das funções, que até aí vinha exercendo de Subgerente de uma Agência da Caixa Geral de Depósitos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)