4462/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 4462/00
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/af97c869cbd0e60280256a48004b95f1
Sumário
Não tendo o contribuinte declarado na declaração modelo 129 apresentada, a data da conclusão das obras, e não se tendo provado qual foi essa data, funciona a presunção da alínea b) do nºl do artº 11 do CCA. Assim, a contribuição autárquica será devida a partir do ano, inclusive, da conclusão das obras, quando a mesma tiver ocorrido até 30 de Junho e a partir do ano seguinte, inclusive, quando tiver ocorrido após aquela data ( cf. alíneas c) e d) do nº 1 do artº 10º do CCA). A situação referida em II, não se confunde com a situação referida na alínea f) do citado nºl do artº10º do CCA, que respeita aos casos em que o prédio passou a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda. Os nº5 e 6 do artº10º só se aplicam à situação referida em III e não à situação referida em II.