0030150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030150
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo de propositura da acção, Registo predial, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028268
Nr Documento: RP200002170030150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/273f694d3d6eca23802568be0032513bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030150.31
Sumário
Instaurados os embargos de terceiro depois de decorridos 30 dias após o conhecimento da penhora e apesar de estarem a decorrer diligências para o cumprimento do disposto no artigo 119 do Código de Registo Predial, os mesmos terão que ser indeferidos liminarmente, por intempestivos, sendo tal facto do conhecimento oficioso.